Proteção Contratual No Cdc

CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC) 1. INTRODUÇÃO O tema cláusulas abusivas nas relações de consumo tem despertado o interesse por parte dos doutrinadores, dos juristas, da comunidade acadêmica, dos membros que fazem os órgãos de proteção ao consumidor e de todos os cidadãos que, direta ou indiretamente, contribuem para o movimento consumerista na atualidade. Por isso surgiu o interesse em aprofundar o tema através do presente estudo. O Código de Defesa do Consumidor, instituído por meio da

junção de institutos que possuem sua origem em outros ramos do direito, e que foram coordenados com a finalidade de proteção ao consumidor, devido ao crescimento do consumo em massa. A legislação civilista, que até então regulava a matéria, criava um ambiente de claro desequilíbrio na relação de consumo, o que tentou ser corrigido com o CDC. 2. BREVÍSSIMO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR O consumo em massa se originou com a Revolução Industrial, que foram as mudanças…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo,

trazido a baila. DOS FATOS O requerente firmou contrato de financiamento junto ao banco requerido a fim de financiar o seu veículo automotor conforme consta no contrato em anexo. Ocorre que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, a instituição contratada cobrou o valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) referente à Tarifa de Cadastro; R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) referente à seguros; R$ 340,16 (trezentos e quarenta reais e…

e salvo melhor juízo, trata-se de expediente temerário a busca da extinção da ação sem julgamento de mérito por parte do réu, pois razão não assiste. MÉRITO Do Contrato Seguramente que a relação havida entre as partes se enquadra na proteção do CDC, de modo que sua efetiva vivência deve ser filtrada por este diploma legal, no melhor intuito de impedir que as cláusulas “pré moldadas” dos contratos de adesão, sempre tão prolixos e omissos, não sejam utilizadas contra o consumidor,…

__________________________________________ – Origem do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Promulgação/Finalidade do CDC – Relação Jurídica de Consumo – Conceito Consumidor/Fornecedor __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ – Conceito Produto/Serviço __________________________________________ – Principais Artigos do CDC __________________________________________…

compra num prazo de até sete dias após o recebimento do produto ou serviço ou assinatura do contrato”, explicou. 
E o ato não gera nenhum tipo de perda para o consumidor. A orientação está prevista no artigo 49, do capítulo seis, sobre a Proteção Contratual, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) – lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. “A lei é clara e nesse caso, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato”, argumentou. 
A desistência da compra, nessas…

justiça contratual, a equivalência material das prestações). Nesse contexto a Constituição federal no seu artigo 5º, inciso XXXII, o texto expressa que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. No artigo 170, inciso V, faz menção da necessidade de um Código de Defesa do Consumidor. O constituinte ficou com receio de o legislativo não fazer o código, por isso no artigo 78 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), deu prazo para a criação do…

correlata, e para isto, é necessário compreender alguns conceitos contidos no CDC, que são: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo. Relação marcada pelo…

por exemplo, qual a legislação deve ser aplicada aos contratos não regulamentados já que foram celebrados antes da criação da Lei 9.656/98, lei criada para regulamentar os contratos assistência a saúde, e a maioria inclusive foi celebrado antes do CDC. Até o mês de junho de 1998, existiam os planos de Assistência à saúde, onde a vontade e as normas eram estabelecidas pelo operador/prestador de serviços, ou seja, elas elaboravam o contrato de adesão, como sabido não tem disposição para…