Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

“Tributos”, sendo consideradas abusivas por serem ônus decorrente de atuação da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor como adiante se verá. Vale ressaltar que tais cobranças efetuadas pela instituição financeira requerida, não representa concessão de crédito, apenas simples enriquecimento ilícito da Casa Bancária de forma a burlar a legislação consumerista e a desatenção do requerente no ato do pacto contratual. A cláusula que estabelece a…

Unidade da Disciplina Direito do Consumidor Prof. Data: Alunos: Questões: 1. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? Resposta: Conforme, reza o CDC, em seu artigo 28 é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídico do fornecedor, assim, quem será responsibilizado pela reparação do vicio ou prejuízo causado ao consumidor será os bens…

agravante a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, e agravado, a Peugeot Citröen Brasil Automóveis LTDA. A jurisprudência trazida à baila versa sobre princípios da boa fé e da transparência, que podem ser claramente considerados como basilares para o Direito Consumerista e que, também, podem ser extraídos a partir do que preleciona o art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor, qual seja: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra…

Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal…

busca expor o Consumo, as Relações Bancárias e o Direito, explicitando o Direito do Consumidor nas relações bancárias, bem como expondo as formas de revisão contratual bancária, a onerosidade excessiva presente nos contratos bancários e, por fim, evidenciando as formas de controle da onerosidade excessiva e o consumo sustentável dos serviços bancários. Palavras-chave: relações bancárias, consumidor, revisão contratual, onerosidade excessiva, consumo sustentável. SUMÁRIO

Semestre TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIOS DO CDC Acadêmicos: Larissa Kapusta, Lucas Fernando Vissotto Basso, Rafaelli Szimanski e Suzana Schonknecht Vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. COMENTÁRIO: Tem em vista, o bem-estar do consumidor; de modo que a indústria leva em consideração apenas a produção. No entanto, o artigo busca beneficiar o consumidor, havendo maior enfoque na…

sob o nº XXXXXXXXX, domiciliada nesta Comarca (endereço), por intermédio de seus procuradores infra-assinados (doc. I), inscritos na OAB/RJ sob os nºs XXXXX, vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Comarca (endereço), pelos motivos de fato e de…

Os direitos básicos do consumidor O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas pelo Código. São direitos do Consumidor: 1 - Proteção da vida e da saúde; 2 - Educação para o consumo; 3 - Liberdade de escolha de produtos e serviços; 4 - Informação; 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6 - Proteção Contratual; 7 - Indenização; 8 - Acesso à Justiça; 9 -…

inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna: Art. 5º “...” XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”; XXXLV, “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.” Analisemos ainda o contido na Lei nº…

aderente sujeitando a à do proponente. Este fato aumentou em grande proporção os defeitos na formação dos contratos facilitando o surgimento de anomalias, como é o caso das cláusulas contratuais abusivas. Dando continuidade ao estudo do momento contratual, abordaremos os contratos de adesão e, em seguida, as cláusulas abusivas. Parte I - OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado.…