Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

Contrato de consumo; garantia contratual A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto: a) é obrigatória. b) substitui a garantia legal. c) é complementar à garantia legal. d) pode ser verbal. e) será interpretada em favor do fornecedor. QUESTÃO 02 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Tema: Da oferta Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste…

A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CONTRATOS DE CONSUMOPor Lorena de Sousa DamascenaAdvogada, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza INTRODUÇÃO Atualmente, os fornecedores de revistas vêm adotando a cláusula da renovação automática em seus contratos. Tal cláusula consiste na necessidade de o consumidor manifestar sua vontade de não renovar o contrato quando do término deste, sob pena de renovação automática do mesmo.Essa prática vem sendo muito questionada pelos…

CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO SALVADOR-BA. 2013 CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO SÉRGIO ANTONIO MATOS NASCIMENTO Trabalho DE CONCLUSÃO DE CURSO DE BACHAREL EM DIREITO apresentado a disciplina de TCC. No curso de Direito, da Faculdade São Salvador-10° semestre, Tendo como orientador o Profº. Cristiano Cruz Alves. SALVADOR-BA. 2013 SUMÁRIO RESUMO

o Nº ...., solteira, residente na Rua ...., Nº ..., vem, com todo respeito e acatamento, por meio desta advogada que esta subscreve (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C REPARAÇÃO…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO________________________________________________4 2- CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO NO CDC______5 3- DIREITOS BÁSICOS CONSUMIDOR______________________________6 3.1- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a

com endereço na Rua Pasteur, 463 - 2º andar - conjunto 203, Batel – Curitiba – PR. CEP 80.250-080 Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: OS FATOS: O Requerente pretende, perante a via judiciária, a revisão de cláusulas constantes em contrato de financiamento, em que foi financiado a valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), celebrado com o requerido, tendo como objeto a aquisição de um veículo marca/mod. NISSAN VERSA 1.6 S, de cor prata,…

permitida a revisão do contrato a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Neste prisma, o Código de Defesa do Consumidor reza: “Art.6º São direitos básicos do consumidor”: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (...);” O Código de Defesa do Consumidor reforçou a teoria da lesão, impedindo que os abusos continuassem a se camuflar pela presumida intangibilidade da vontade contratual, o “pacta sunt servanda”. Sempre que há…

O DESEQUILÍBRIO DE VONTADES NA HORA DE CONTRATAR - As cláusulas abusivas nos contratos de adesão bancários 1. Dos contratos de adesão Contrato é um negócio jurídico bilateral, que tem como objetivo criar, modificar ou extinguir direitos, por meio de um acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, total ou parcialmente estabelecido de modo arbitrário anteriormente ao período contratual. Inexiste negociação individual prévia em vista do acordo de vontades. O contrato de adesão é…

Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal…