Proteção Coletiva Do Consumidor

substituição processual que se tornou possível o acesso à justiça para efetivação dos direitos metaindividuais. Demonstra-se, no entanto, que é preciso uma organização social melhor para se chegar à plenitude de proteção desses direitos, visto que a maior parte ainda das ações coletivas são propostas pelo Ministério Público, mostrando que a sociedade brasileira não é exemplo de sociedade bem organizada capaz de defender seus direitos coletivos. Mostrou-se, ainda, que devido à grande força dessas

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. conceitos e qual o conceito de tributo? é uma obrigação que os contribuintes, ou seja, pessoas físicas (consumidores, trabalhadores) ou jurídicas (empresas, empregadores) devem pagar ao estado, representado pela união (nível federal), pelos estados ou pelos municípios. basicamente, existem os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o…

pessoas, ou que o objeto da ação coletiva apresente grande relevância para a sociedade demonstra o caráter público dessas ações, que transpassam a esfera do direito privado, ainda que o objeto individual tenha esse caráter. Em decorrência da proteção dos direitos coletivos pela ação civil pública surgem outros instrumentos específicos de proteção de direitos transindividuais de determinada categoria de direitos, entre eles destacamos os direitos dos consumidores abordados pela Lei 8.078/90. Nos

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (V ISA) Proteção e Defesa da Saúde Introdução: Sociedades modernas  produção e consumo de bens ( sociedade de consumo)  Embora em menor grau , há um consumo indiscriminado na área da saúde (exames, medicamentos)  Estratégias comerciais para a venda dos produtos da área da saúde  Necessidade de legalização dos produtos de saúde  Introdução: Estabelecer meios de controle para proteger a saúde do consumidor e também impedir o abuso econômico…

Direito do consumidor O crescimento do nível de consciência dos consumidores no Brasil é o exemplo mais claro que mostra que a democracia está cada dia mais sedimentada. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 2.181 são invocados a cada dia, em todas as partes do país. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. E mesmo com dados tão positivos, ainda sabemos que, 90% da população não reclama seus direitos, mesmo tendo conhecimento deles. Somente com o…

a economia processual decorrente disto. Por isso, este artigo apresenta argumentos que reforçam a impossibilidade de aplicação pura e simples do dispositivo, devendo ser realizado um esforço hermenêutico para que se possa alcançar a verdadeira proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Afinal, em um país com enormes diversidades sociais, como o Brasil, faz-se necessário a busca de uma solução equitativa para pessoas que se encontram em situações semelhantes. …

Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

mídias digitais. Palavras-chave: Interesse. Legitimação. Direitos difusos. Direitos Coletivos. . 1. INTRODUÇÃO A importância da conceituação dos direitos coletivos relaciona-se de forma direta com a efetividade que se pretende dar à sua proteção. Esclarecido o conceito, facilita-se o trabalho dos operadores do direito e diminui aquela equívoca fenda existente entre o direito material e o direito processual, tudo com vistas a que o Direito se realize com Justiça. Oobserva-se…

necessidade de proteção dos direitos difusos e coletivos, segundo Zavascki, já havia sido constatada por Cappelletti e Garth, na obra Acesso à Justiça, de 1978, onde afirmam que “uma verdadeira ‘revolução’ está-se desenvolvendo dentro do processo civil” e que “a visão individualista do devido processo judicial está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se fundindo com uma concepção social, coletiva”. (ZAVASCKI, 2008, p.31,32) A criação de instrumentos de tutela coletiva…