Proteção Coletiva Do Consumidor

A DEFESA DO CONSUMIDOR ÂMBITOS DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRAÇÕES PENAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR      A defesa do consumidor estende-se no âmbito público, através da ação ordenada de vários organismos e pelo campo privado, por força da atuação de associação de consumidores. A defesa do consumidor projeta-se em três planos distintos, a saber: a) administrativo; b) penal; c) civil; A DEFESA DO CONSUMIDOR …

Ação Civil Pública “... instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser…

pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral coletivo; 7. Litispendência e coisa julgada nas ações coletivas; 8. Procedimento. Ação civil coletiva; Considerações finais; Bibliografia. RESUMO Este estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da solução coletiva…

A defesa do consumidor em juízo - Parte I Direito do Consumidor Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e…

CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO, por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem respeito-samente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 129, inc. III, IV da Constituição Federal, nos arts. 81, § único, incs. I e II, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CI-VIL PÚBLICA, a ser

responsabilidade - Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. saberjuridico.com.br Ação civil pública - Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse…

BÁSICOS DO CONSUMIDOR Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do Consumidor. Proteção à vida e à saúde - Antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele possa oferecer à sua saúde ou segurança. Educação para o consumo – Todo o consumidor tem direito a receber orientação sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou serviço. Escolha de produtos e serviços - O consumidor…

transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais são interligadas por meio de um sistema de normas complexas que visa proteger o consumidor em sua condição de vulnerável e, por isso, trata desigualmente os desiguais nas ações judiciais que versem sobre relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor trouxe diversas inovações no ordenamento jurídico brasileiro, seja nos casos de interesses privados, ou de interesses públicos, a fim de efetivar essa proteção…

Direitos do Consumidor 1) Dos direitos do consumidor quais são os direitos básicos? I. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. Asseguração da liberdade de escolha e igualdade nas contratações III. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contendo…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Prova: Considerações Gerais - 2.1. Conceito de Prova - 3. Do Ônus da Prova: 3.1. Momento de Distribuição do Ônus da Prova - 4. Direito do Consumidor: 4.1. Aspectos Gerais - 4.2. Dos Interesses e Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - 4.3. Do Processo do Consumidor - 5. Da Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor: 5.1. O Direito à Inversão do Ônus da Prova - 5.2. Requisitos Para a Inversão…