Proteção Ao Cdc

Pâmela Christina Borges da Costa Os juros abusivos nos contratos bancários de adesão à luz do CDC Belo Horizonte 2010 Pâmela Christina Borges da Costa Os juros abusivos nos contratos bancários de adesão à luz do CDC Monografia apresentada como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário UNA para obtenção do título de…

você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". Vamos conhecê-los... 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que…

Avaliações CDC Questão 1 Assinale a alternativa verdadeira: Escolha uma: 1. A inscrição de adimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. 2. O limite temporal de inscrição do consumidor e prazo prescricional do CDC não se confundem. 3. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar…

revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James…

editadas pelo CDC. Como por exemplo, em seu artigo 1°, que possibilita a inclusão de devedores em banco de dados e em serviços de proteção ao crédito sem sua ciência prévia, contrariando o artigo 43 do CDC, que versa sobre o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros de inadimplentes. 2) A jurisprudência, em relação a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, parágrafo 2° do CDC,…

Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do art. 43 do CDC. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o…

Direito do Consumidor Direito do consumidor é um direito da pós-modernidade, com a finalidade de participar da pacificação social através da proteção do consumidor, regulando desta forma os interesses dos participantes da relação jurídica de consumo. Uma das primeiras declarações sobre a proteção do consumidor foi dada pelo presidente dos EUA, John Kennedy em 1962, afirmando a necessidade da criação de leis que protegessem os consumidores. No Brasil, os movimentos consumeristas se…

O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, UM CONJUNTO DE NORMAS QUE VISAM A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, BEM COMO DISCIPLINAR AS RELAÇÕES E AS RESPONSABILIDADES ENTRE O FORNECEDOR (FABRICANTE DE PRODUTOS OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS) COM O CONSUMIDOR FINAL, ESTABELECENDO PADRÕES DE CONDUTA, PRAZOS E PENALIDADES.    conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do

direitos e garantias do consumidor é admirável, contudo, não podemos esquecer ou apagar da história e dos registros uma codificação importante, o Código de Hammurabi, que possui pela primeira vez o espirito de tutela ao consumidor. Não como uma simples proteção bilateral, mas já havia a central cobertura àquele detentor da hipossuficiência”. 1. HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR No mesmo artigo, Santos faz uma viagem ao longo do tempo para descrever como o direito do consumidor foi…

artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22 2ª AULA Temas: Direitos Básicos do Consumidor e Princípios do CDC Sinopse: A segunda aula demonstrará que o CDC é realmente uma lei principiológica, na medida em que trabalharemos com os princípios do CDC, além dos Direitos Básicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a…