Princípios do direito civil

Público e o Direito Privado. Desta forma, os pincípios fundamentais do processo civil podem se referir a qualquer assunto que não seja vinculado a processo especial. Os princípios que veremos são, o da personalidade, da autonomia da vontade,da liberdade de estipulação negocial, da propriedade individual, da intangibilidade familiar, da legitimidade da herança e do direito de testar e por fim, da solidariedade social. 1. PERSONALIDADE O princípio da personalidade aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações. Personalidade ( do baixo latim personalitate ) é, em sentido primeiro e geral, a qualidade, a característica de pessoa. Nessa acepção genérica é conceito derivado, posterior de pessoa. Pessoa e personalidade têm seu fundamento constitutivo na autonomia, na dignidade e na alteridade. Normas que contrariem esses valores são, a princípio, atentatórias à pessoa humana. A teoria geral dos direitos da personalidade transcende a organização e situação histórico-estatais. Apesar de obviamente serem conceitos historicamente situados, os conceitos de pessoa e personalidade são anteriores ao Estado-Nação, e, certamente, serão protegidos para além dos Estados Nacionais. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de lesão à sua personalidade física ou moral. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com fim de evitar a…

mas dele utiliza-se para determinar-se, reconhecendo-se como agente/personalidade. Ao reconhecer-se como agente/personalidade do direito, impõe-se que aja de acordo com ele: sê uma pessoa e respeita-os como pessoas. A liberdade do sujeito constitui um momento do direito, mas não é suficiente para determinar a personalidade, porque o direito positivo não coaduna com os ímpetos personalíssimos. O direito, respeitando a personalidade e o que lhe é inerente, há de negar a moralidade…

alusões a pessoas reais.Nenhuma das situações encontradas aqui realmente aconteceu. Não há nada que prove que as personalidades correspondem as originais ou que qualquer cena se assemelhe a qualquer acontecimento real. Os eventuais personagens originais desta história são de minha propriedade intelectual, sendo vedada a utilização por outros autores sem minha prévia autorização. História sem fins lucrativos, feita apenas de fã para fã sem o objetivo de denegrir ou violar as imagens dos…

social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade.2)A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade-São normas com diretrizes indeterminadas, que…

Liberdade de reunião com fins pacíficos e de associação paa fins lícitos (como faculdade e não-obrigação do indivíduo); i) Direito de propriedade (atendendo a propriedade a sua função social) e a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização; j) Direito exclusivo dos autores quanto à utilização de suas obras; l) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades…

DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROTEÇÃO DO CONTEÚDO PATRIMONIAL DOS DIREITOS AUTORAIS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD E LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE AUTOR Leonardo José Peixoto Leal* Maria Vital da Rocha** RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a gestão coletiva dos direitos autorais sobre músicas e os possíveis impactos sobre as perspectivas patrimoniais e morais do autor, co-autor e demais direitos conexos. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, cujo tema tem…

Aula: Direito Civil Tema: Personalidade jurídica e direitos da personalidade. Prof.: Agaíde Estrutura do direito civil: Breve Histórico: A história do direito civil remonta datas importantes: 1804 – código napoleônico: direito francês (primeiro código da era moderna - embora o direito romano seja o mais antigo). Revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. A revolução francesa visava acabar dom o absolutismo combatendo-se o estado centralizador e…

Curso fraga Matéria Direito Civil PERSONALIDADE JURÍDICA É a aptidão genérico que você tem para ter titular de direitos e para que você possa contrair obrigações na lei civil. O Conceito de Personalidade jurídica ele acaba se confundindo com o conceito de pessoa natural No Código Civil artigo primeiro: todas pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil, ou seja, a Personalidade jurídica é o atributo de toda pessoa.…

Semana 1 Objetivo do curso: Neste semestre você estudará a disciplina “Direitos Intelectuais”. O objetivo do curso é transmitir ao aluno noções claras dos temas tratados, aliando teoria e aspectos práticos. Hoje, com o desenvolvimento de novas tecnologias e seu rápido aperfeiçoamento, as questões relativas à proteção de direitos autorais, propriedade industrial, marcas e nome de domínio assumem relevância na área jurídica. Os livros recomendados podem ser encontrados na biblioteca da…

teorias, discutindo basicamente se há um direito real de propriedade sobre tais bens ou um direito pessoal de natureza patrimonial. Em relação ao nome empresarial, tal discussão ganha outros contornos que serão dados mais adiante. O direito de propriedade é o direito de usar fruir e dispor de coisas, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Para Caio Mário da Silva Pereira tal conceito poderia se aplicar tanto aos bens corpóreos, quanto aos bens incorpóreos,…