Propriedades Confinantes

Taxatividade  Taxatividade ≈ numerus clausus  Só existem direitos reais por criação da lei.  Espécies:    Direito de retenção (art. 1.219, CC) Pacto de retrovenda (art. 1.140 a 1.143, CC) Propriedade fiduciária (1.361 e ss, CC) D) Princípio da Taxatividade  CC, Art. 1225. São direitos reais:  I - a propriedade;  II - a superfície;  III - as servidões;  IV - o usufruto;  V - o uso;  VI - a habitação;  VII - o direito do promitente comprador do imóvel;  VIII - o penhor;…

necessários à compreensão dos crimes de concussão e corrupção, e a implicação moral do funcionário público no exercício de sua função. Após, estudaremos os desdobramentos relevantes da posse e sua configuração para ensejar a declaração do direito de propriedade por meio da ação de usucapião extraordinária, explicando seus requisitos e, no caso anexo, examinando a ocorrência de tal direito. Na sequência, analisar-se-ão algumas disposições sobre decisão interlocutória, os recursos de…

certidão negativa emitida pelo Cartório de Imóveis) Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, a autora faz jus à presente ação. 2- Do Direito Assegura o art. 183 da CR/88 e art. 1.240 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial urbana, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam: Imóvel urbano com extensão até 250 metros quadrados; Exercício da posse sobre esse imóvel sem…

1)Propriedade a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? Apresentar acórdão relatado a respeito. A este artigo foram acrescentados dois parágrafos que fazem jus à tradição secular do direito brasileiro de que “quem não registra não é dono”, pois, enquanto não for registrado o título competente, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel. É certo, também, que o adquirentecontinuará a ser havido como dono do imóvel até que seja promovida

aproximadamente, 12 anos. O referido imóvel não consta como registrado em nome de ninguém e confronta: Pela esquerda pela propriedade de José Geraldo Bitencourt, endereço Rua Divisa Santa, nº634, CEP 30620-020, Bairro Milionários. À direita pela propriedade de Marinalva Silva dos Santos, endereço Rua Divisa Santa, nº646, CEP 30620-020, Bairro Milionários. À frente pela propriedade de José Carlos Ribeiro de Jesus, endereço Rua José Eduardo Mareira, nº855, Bairro Milionários,…

modo, partilha, a grande inconveniência de tornar o termo nem mesmo aproximadamente confinante com a instituição da servidão. Com a conformidade de noção de capitalismo, caracteriza o feudalismo primordialmente como uma “modo de produção” e isso formará a essência de nossa definição, diziam os ingleses, que como tal, será virtualmente idêntica ao que em geral entendemos por servidão, que implica “a relação de propriedade deve afirma-se como uma relação direta entre senhores e servos, de…

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Conceito: consiste na personalização do direito num titular. Classificação: Aquisição originária: quando não há transmissão de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e no usucapião; a propriedade passa ao patrimônio do adquirente livre de quaisquer limitações ou vícios que porventura a maculavam (manchavam). Aquisição derivada: Dá-se quando houver transmissibilidade, a título singular ou universal do domínio por ato causa mortis (direito…

presente. Reconvenção 1.0 Dos fatos O doravante denominado autor reconvindo ingressou ação contra o réu reconvinte alegando que o mesmo o teria prejudicado. Prejuízo causado pela constatação de que os animais provenientes da fazenda Céu Azul, propriedade do Sr. João Malaquias, adentraram na fazenda do autor – reconvindo e os mesmos destruíram sua plantação, causando-lhe prejuízos materiais. O mesmo ainda alegou que seu funcionário foi ao encontro do réu reconvinte e o mesmo lhe…

Dos direitos de vizinhança. Uso da propriedade -> direito de vizinhança. Limitação na liberdade de uso. As limitações são impostas como obrigação de permitir a pratica de certos atos pelo vizinho e de se abster da pratica de outros. Uso anormal da propriedade – art 1.277 a 1.281 Ilicíto ou anormal : fora do direito. Ilegais sao os atos ilicitos, que obrigam a composicao do dano, nos termos do art. 186 do Codigo Civil, como, por exemplo, atear fogo no predio vizinho. Abusivos sao os…

em aceitar tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos. Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial. Elabore a peça processual cabível in caso, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. Gabarito comentado: A…