Proposta Para Acordo Judicial

decisões que competiam ao legislativo. A omissão por parte deste último, devido à insegurança de comprometimento e medo de perda de votos, propiciou o agravamento do ativismo judicial, fortalecendo, dessa forma, o primeiro, o que levou a se colocar em pauta debates como a elaboração da PEC-33, do ano de 2011. Essa proposta tem como fim minimizar a atuação do judiciário, até então alimentada pelo legislativo. Uma das proposições da PEC-33 visa à alteração do número mínimo de membros do…

pedir recuperação judicial. A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a lei, o Brasil passou a contemplar a recuperação judicial e extrajudicial. A Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº…

conciliação judicial e extrajudicial, enquanto movimento global que se converge para uma revolução paradigmática na forma de solucionar os conflitos sociais. Trata-se de uma nova cultura cujo pressuposto é o deslocamento da justiça estatal para a autocomposição. Outra chance, diante do insucesso da aposta no Estado como única e soberana instância, para o resgate da autonomia de pessoas físicas e jurídicas na solução dos seus conflitos e um remédio para a crise de funcionamento do aparato…

finalidade o estudo da nova legislação falimentar brasileira, fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento da economia.…

empresas judicial e extrajudicial para manter a dinamica do desenvolvimento economico, reduzindo a taixa de desemprego e criando uma socieda mais crescida economicamente RESUMO A recuperacao de empresas e um acto que visa a estabilisar empresas que passam por maos momentos financeiros e que podem reverter a situacao com o tempo. Para que estas empresas nao seijam sugueridas a falencia ha a implementacao de recuperacao judicial e extrajudicial. A recuperacao…

uma condenação judicial. No fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Em resumo os Precatórios não são títulos governamentais e sim resultado da perda de ações judiciais…

OBSERVAÇÃO: O PROFESSOR EXPLICOU COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA SEQUENCIA DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO, UMA ESPÉCIE DE PASSO A PASSO, TEM QUE SEGUIR NESTA ORDEM QUE FOI ESCRITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art.47 a 62): tem o objetivo de reerguer empresa que se encontra em crise seja esta econômica  incapacidade de gerar riqueza, / seja uma crise financeira  não tenho dinheiro para cumprir as minhas obrigações / ou seja uma crise patrimonial não tenho ativo para…

constitutiva negativa pelaqual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento dodevedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores.De acordo com o artigo 130 da Lei 11.101/2005, são revogáveisos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se oconluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e oefetivo prejuízo sofrido pela massa falida.Deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo…

PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DAS MAIS DIVERSAS ÁREAS. É constituído por um corpo de árbitros do qual fazem parte advogados, engenheiros, gestores, economistas, contabilistas, psicólogos, professores, administradores, entre outros. De acordo com a natureza do processo a ser julgado, as partes e o Tribunal Arbitral selecionarão os árbitros/mediadores que irão intervir. Esses árbitros, especializados em suas áreas, estarão presentes em todas as fases do processo arbitral,…

de descumprimento A transação penal é acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato, por meio do qual há proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo. A possibilidade de aplicação deste procedimento está prevista na Lei dos Juizados Especiais – Lei n. 9099/95. Ademais, de acordo com o sistema estabelecido pela referida lei, nos casos devidamente previstos poderá haver proposta de transação penal, cujos…