Modelo de Proposta de Acordo Judicial

PROPOSTA PARA ACORDO JUDICIAL Proponente: (nome completo) Oblato: (nome completo) Advogado do Proponente: (nome completo) Prazo de validade da Proposta: 72:00h Data: (data) OBJETO DA PROPOSTA Litígio judicial constante dos autos do processo n° xxx, Código xxx, que tramita perante o Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Cidade/UF e que tem por objeto o seguinte pedido: Colar o Pedido feito na Petição Inicial O valor real da citada ação é de R$ xxx,00 (reais). CUSTOS PROCESSUAIS Caberá ao (nome), no ato de assinatura do Termo de Acordo e/ou Petição de Transação, efetuar o pagamento, à vista e em espécie de todas as despesas ocasionadas, inclusive das custas processuais, taxas judiciais, corrigidas pelo INPC e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. O total dos custos processuais é de R$ xxx,00 (reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cada Parte arcará com os Honorários Advocatícios Convencionados com seus respectivos patronos. Em razão do acordo, o (nome) arcará com o pagamento de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor real da ação a título de Honorários de Sucumbência, razão pela qual o valor devido é de R$ xxx,00 (reais). VALOR TOTAL PARA ACORDO R$ xxx,xx (reais). FORMA DE PAGAMENTO valor do acordo será pago em xx parcelas iguais de R$ xxx,xx (reais), com vencimentos em dia/mês/ano, sendo que nestas datas o valor devido deverá estar à disposição do Beneficiário. Os Honorários Advocatícios devidos em razão do

e Empresas de Pequeno Porte, quando as mesmas passam por períodos de dificuldades financeiras, a lei estabeleceu um tratamento diferenciado e simplificado. Sendo que estas vantagens somente passaram a ser oferecidas para estes tipos após à nova lei de falências e de recuperação de empresas (Lei n° 11.101, de 09/02/2005). Trata-se de um plano especial, com opção voluntária, no qual as condições para pagamento são diferenciadas do plano convencional utilizado nos outros tipos de…

inscrito no CPF sob o nº e no Conselho Regional de especificar o conselho de acordo com a profissão do perito sob nº, perito nomeado no processo de número em epígrafe (fls. nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar PROPOSTA DE HONORÁRIOS, conforme planilha abaixo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca deespecificar, (espaço de 10 linhas) Processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do Perito, nacionalidade, estado…

INTRODUÇÃO A falência é uma solução encontrada pelo Poder Judiciário para o devedor que não consegue arcar com sua obrigação, por falta de equilíbrio entre aquilo que se dispõe a pagar e o que consegue adimplir. De acordo com Alfredo Rocco, “é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à…

ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelo Procurador Regional da República com atuação perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no exercício das atribuições constitucionais e legais, nos autos de xxxxxx, em trâmite perante a xxxxxxxxxxxxxxx, vem propor ao acusado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx a formalização de ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, nos seguintes termos. I - BASE JURÍDICA O presente ACORDO funda-se no artigo 129, inciso I, da…

NACIONAL decreta: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Esta lei dispõe sobre mediação extrajudicial. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, mediação extrajudicial é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes interessadas, as escuta, e estimula, sem impor soluções, com o propósito de lhes permitir a prevenção ou solução de disputas de modo consensual. Art. 2º Pode ser objeto de mediação toda matéria que admita…

mercadorias foram entregues a partir do 15º dia anterior ao da distribuição do pedido de falência acolhido. Lembrando que para tal direito, é necessário requerê-lo antes da venda judicial do bem arrecadado, sob pena de não haver mais direito restituitório, restando ao vendedor, apenas o direito de habilitar o seu crédito e concorrer na massa. Cabe também a restituição, ao terceiro de boa-fé alcançado pela declaração judicial de ineficácia de negócio jurídico praticado pelo falido,…

MODELO DE ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelo Procurador Regional da República com atuação perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região e pelos Procuradores da República integrantes da Força-Tarefa "CC-5", no exercício das atribuições constitucionais e legais, nos autos de xxxxxx, em trâmite perante a xxxxxxxxxxxxxxx, vem propor ao acusado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx a formalização de ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, nos seguintes termos. I - BASE…

recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última analise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas de riscos associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo. O crédito bancário e os produtos e serviços oferecidos e consumidos ficam mais caros porque parte…

possibilidade de sua recuperação judicial e manutenção da atividade. Cumpre aos juízos de recuperação judicial a aprovação de planos de recuperação tão somente quando se apresentem viáveis e exequíveis. Aos administradores judiciais cabe implementação de projetos voltados a atingir as metas fixadas. O princípio da preservação da empresa tem como objetivo principal proteger a atividade empresarial. Não se busca a proteção no interesse exclusivo do empresário, mas antes e acima de tudo no…