Proposta Para Acordo Judicial

início da audiência, após assentadas as partes, o juiz pede que o reclamando apresente a documentação que compra sua condição de dono da empresa. Geralmente, neste caso, a documentação apresentada pelo reclamado irá mudar de acordo com a pessoa que comparecer a audiência judicial. Em se tratando do dono da empresa, este deverá apresentar o Estatuto social e um cartão de identificação. Em se tratando de preposto, este deverá apresentar além do Estatuto social, a carta de preposição e…

A CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA E OS DIREITOS INDISPONÍVEIS. Paulo Rogério Nascimento da Silva[1] Resumo: Este Artigo Científico analisa a Conciliação na Justiça do Trabalho de um ponto de vista diferente do que a grande maioria dos trabalhos publicados ate hoje sobre o tema tem analisado. Como se sabe, o tema Conciliação na Justiça, de um modo geral, vem sendo tratado como a grande solução para a diminuição do volume de processos que a cada dia cresce, talvez pela…

Direito empresarial falimentar Prova 02 Nomeação do administrador judicial e membros do comitê – atribuições O juiz escolherá o administrador judicial e fará sua nomeação. Na recuperação judicial, o administrador judicial exercerá suas funções a partir do deferimento do seu processamento, pois, desde o ingresso no processo, o devedor deverá ser fiscalizado. No caso da falência, o administrador judicial exercerá suas funções desde a decretação, pois é nesse momento que o devedor…

patrimônio de valor superior a 50% de seu passivo poderá obter a declaração de extinção das obrigações logo após a realização de seu ativo e rateio do produto apurado. Alem destas, há diferenças no campo do direito das obrigações, processual e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: Devedor empresário; Insolvência; Sentença…

convocada por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais. Aula 06- O sócio admin. de um determinada empresa consulta seu departamento A- Sim, a legislação falimentar prevê o plano de recuperação judicial especial tendo em vista de que a empresa do caso concreto é uma micro empresa, com a ressalva de que tal instituto deve ser requisitado na petição inicial, conforme artigo. 70 a 72, da lei 11101/05. B- os requisitos para esse…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS (ABRIL DE 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.02-0 ALUNO (A) FERNANDA PEREIRA AZEVEDO PROFESSOR…

Jurisdição contenciosa é aquela que existe litígio, existe autor e réu, há citação da parte contrária e a sentença judicial é fundamentada na culpa de uma das partes. Jurisdição voluntária é aquela que não existe partes, o que existe são duas ou mais pessoas que em conjunto requerem a homologação de um acordo, não existe litígio, naõ existe citação e a sentença judicial é meramente homologatória (os requerentes podem ser representados pelo mesmo advogado. Jurisdição é o local onde o…

trabalho foi desenvolvido em grupo, de acordo com a metodologia de ensino aplicada pelo professor da disciplina. O objetivo deste trabalho estará atingido quando se desenvolver a habilidade de raciocínio em relação aos conteúdos apresentados dentro da disciplina de Direito Empresarial e Trabalhista, no curso de administração, contextualizando os mesmos. Fixando o conteúdo sobre regime falencial A atividade foi realizada, respondendo algumas questões proposta pela professora da…

Após concessões do governo em pontos antes considerados "cruciais" pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário. Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção…

(LREF) –, a recuperação extrajudicial é uma inovação no Direito brasileiro que tem como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan. A recuperação extrajudicial representa uma alternativa prévia à recuperação judicial, vez que pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, apta a possibilitar a recuperação da empresa. Nessa renegociação, salvo os credores impedidos por lei, tem o…