Proposta Para Acordo Judicial

INTRODUÇÃO - LEI N° 11.101/2005 Com a introdução da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (P.L. 4.376, de 1993). Na Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 2003, após onze anos de longos e acalorados debates aprovou-se substitutivo do relator Deputado Osvaldo Biolchi, onde foi agregado o Projeto de Lei

167 da lei 11.101/05. Visa à possibilidade de todos os credores, especialmente os chamados quirografários virem a receber seus créditos, assim quando a lei dispõe sobre certos requisitos, está se referindo ao devedor que pretende levar o acordo à homologação judicial. Segundo o autor Marcelo Tadeu Cometti – (Recuperação Extrajudicial, p. 175) “Trata-se de Instituto Jurídico que tem por objetivo sanear o estado de crise econômico-financeira em que se encontra o empresário devedor,…

função deste trabalho é apresentar à sociedade a Procuradoria Geral do Município de Nova Brasilândia D’Oeste, órgão diretamente ligado ao poder executivo, que integra as funções essenciais à Justiça. A procuradoria tem como função a representação judicial e extrajudicial precípua a defesa dos interesses do município. É uma instituição de natureza permanente, essencial à administração pública, e está vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. É responsável pela advocacia do local e…

cidadania”. A consequência disso tem sido uma crise no volume de processos. Assim, a visibilidade do Poder Judicial aumentou para a população, mas, ao mesmo tempo, a qualidade dos serviços prestados decaiu, devido à falta de estrutura material e de pessoal, além de uma legislação processual inadequada aos novos desafios institucionais. Pensando nesses problemas, uma comissão de juristas apresentou proposta de reforma da Lei de Arbitragem e a primeira Lei de Mediação do país. Percebe-se…

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL GELATERIA DEL DUOMO LTDA. NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1. SUMÁRIO EXECUTIVO....................................................................................................................3 1.1.CAUSAS E PROPÓSITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL..........................................................3 2. DESCRIÇÕES

devidamente protestado – súmula 361 STJ – art.94.LRF 2)execução frustrada; pressupõe um título executivo judicial. Ex: sentença -obrigação líquida art. 94.LRF, inciso II. 3)prática de atos falimentares ex: abandono do estabelecimento, alienação irregular do estabelecimento, (trespasse), simulação – venda de maquinário já dado para outro fim, deixar de cumprir o plano de recuperação judicial. OBS: 1-a finalidade da falência é afastar o devedor – art. 75.LRF – impedimento…

pagamento e o juiz diante do fato encerra o processo de pedido de falência. Pode, portanto, haver defesa, ou depósito do valor devido. No prazo de defesa o devedor pode ainda propor a parte que está pedindo a falência, ao juiz, a RECUPERAÇÃO judicial DA EMPRESA. Se a proposta de recuperação for aceita, suspende o pedido de falência. Se houver depósito do valor devido, o juiz denega o pedido de falência e se for feita defesa, o juiz pode ou não decretar a falência. Se houver sentença…

PRAVALER: _________________________________ ASSINATURA DO CONSULTOR PRAVALER: _________________________________ DATA DE RECEBIMENTO: ____/____/______ V55 Protocolo de recebimento de contrato nº -1433207 Proposta de Crédito Direto ao Consumidor - Universitário nº 1433207-2-4 - Contrato 1 Proposta de Crédito Direto ao Consumidor - Universitário No. 1433207.2-4 QUADRO DE REFERÊNCIAS I – Dados do Cliente - "CLIENTE" Nome completo: Amadeu Rosa Gomes Júnior CPF: 016.542.452-40 RG:…

PERÍCIA JUDICIAL No Código de Processo Civil de 1939, a Perícia Judicial é tratada no Título VIII - Das Provas - Capítulo I - Das Provas em Geral -, no art. 208, vazado nestes termos: "São admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais". Para se ter uma idéia da importância da Perícia como meio de atingimento da justiça, de entrega da prestação jurisdicional (aplicação do Direito ao caso concreto, pelo Estado-Juiz), relevante…

concordata era apresentada como credores e devedores que firmaram um contrato, sob as leis da falência e nos termos da superintendência do juiz, que homologaria o acordo que seria feito, em seguida, o instituto trazido como contrato mudou, e passou a ser um ato processual, com o qual o magistrado, ao analisar, verificava e decidia se a proposta do devedor realmente acatava os requisitos caracterizados na legislação falimentar, de forma que a vontade dos credores não importava, tanto se…