Proposta Para Acordo Judicial

Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. A importância da defensoria a titulo da “Mediação,…

crescendo e atraindo os profissionais dessa área. Essa profissão necessita de grande aprimoramento dos conhecimentos e muita responsabilidade, pois, o seu exercício compromete decisões judiciais ou extrajudiciais, devendo sempre estar se atualizando perante a legislação para se evitar falhas inadmissíveis. Perito Judicial é o auxiliar da Justiça, pessoa civil, nomeado pelo Juíz ou pelo tribunal, devidamente compromissado, assistindo-os para realizar prova pericial consistente em exame,…

e domiciliado na Rua xxxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, Belo Horizonte – MG, CEP xxxx-xxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL Com fundamento nos artigos 1.322 do Código Civil Brasileiro e arts. 1.112, IV, 1.113 e seguintes do CPC, e em especial, no art. 1.117,dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra: ANNA BEATRIZ, nacionalidade xxxxx,…

HONORÁRIOS nº 5067711.08.2012.8.09.0060, proposta por MARINA BATISTA DA SILVA LOBATO, com base nas razões de fato dedireito a seguir aduzidos. I — A AÇÃO PROPOSTA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS em que a Autora alega que prestou serviços advocatícios ao Requerido em várias oportunidades (conversão da separação judicial em divorcio, dois mandados de segurança e uma ação cautelar) e numa ação trabalhista (processo nº 0007900-78.2009.5.18.0006) proposta contra BIOLAB…

trabalhistas e sua importância perante as lides laborais, bem como suas formas e os momentos em que pode ser realizada. Palavras-chave: Conciliação. Conflitos trabalhistas. Introdução A conciliação é o meio pelo qual as partes, de comum acordo e por livre vontade, buscam uma solução para o litígio. Por serem elas, as melhores sabedoras de suas reais condições e necessidades, a conciliação é a melhor forma para que a prestação jurisdiconal seja entregue de maneira mais…

indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão. § 3º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 4º Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de…

Falência Judicial Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa…

reclamação trabalhista, a ação de cumprimento e a ação civil pública. Os conflitos de índole econômica, por seu turno, exigem procedimento especial para a sua solução, vale dizer, devem ser resolvidos por meio de ação específica: o dissídio coletivo, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 856 a 871 e 873 a 875, da CLT. Coletivos: Já nos conflitos coletivos, como o próprio nome já diz, serão dois lados coletivos em busca de defender seus direitos, ou seja, de um lado…

título judicial do inciso I e II do art. 475-N, CPC? A ‘sentença penal’ somente se reveste como título judicial, após o trânsito em julgado. A propositura de execução, antes do esgotamento dos recursos - trânsito em julgado –, importará em carência de ação executiva por ausência de adequação (execução sem título executivo do art. 580 e art. 586, CPC). ‘A sentença cível’, ao contrário da penal, não exige o trânsito em julgado. Assim, enquanto pendente recurso, em face da decisão judicial…

transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. § 2º Os acordos envolvendo direitos indisponíveis e transigíveis devem ser homologados em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público quando houver interesse de incapazes. § 3º Não se submete à mediação o conflito em que se discute: I – filiação, adoção, poder familiar ou invalidade de matrimônio; II – interdição; III – recuperação judicial ou falência. Seção II Dos Mediadores Subseção I Disposições Comuns…