Projetos Sobre Os Dois Lados Da Maioridade Penal

de 2002 trouxe para o Código Civil de 1916. Após tramitar por mais de duas décadas, o novo código civil entrou em vigor no dia 12 de Janeiro de 2003. Dentre tantas mudanças, podemos ressaltar as alterações ocorridas no âmbito da família, e a da maioridade civil plena, que diminuiu de 21 para 18 anos, adiante veremos mudanças de outros âmbitos, de suma importância para a sociedade e como essas novidades foram e estão sendo aplicadas no nosso cotidiano.

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

10 Considerações Finais...........................................................11 Bibliografia..........................................................................12 Introdução Apresentamos um breve histórico, sobre as “Leis” que regem nosso País, pois enquanto cidadãos têm o direito a conhecer pelos menos um pouquinho de nossos Direitos. Esse trabalho define o que é Moral, e o que é direito em seus diversos aspectos, ao menos um básico de Direito…

socioeducativas para a ressocialização em relação a gravidade do ato infracional. Da análise destas questões vislumbra-se a reflexão do adolescente com relação à consequência dos atos que se pratica no dia a dia. Por outro lado, deve-se levar o/a adolescente a refletir a respeito dos seus projetos de vida e, como acontece esta discussão no seio familiar. Igualmente não se pode ignorar que nos dias atuais vive-se numa sociedade marcadamente agressiva e, grande parte desta (violência) é…

administrativa trocando e substituindo pessoas inclusive o funcionalismo publico traz pessoas competentes ligadas a área administrativas, dando a economia portuguesa um fôlego maior, visto que Portugal estava como a periferia européia. Emília Viotti trata sobre as tarefas pós- independência, o primeiro objetivo seria a ‘libertação’ da colônia, através de uma constituição brasileira. Desta tarefa, incubou-se de acordo com o texto pessoas importantes para a sociedade da época dentre…

88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;…

CASO CONCRETO 1 Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito, entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como os diversos países organizavam suas justiças a fim de obterem solução os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras…

atendimento de adolescentes infratores está fadado a não funcionar. Ao lado disso, os inimigos do Estatuto da Criança e do Adolescente propalam aos quatro ventos, semeando sofismas e muitas inverdades, a idéia falsa de que o Estatuto teria se transformado em um instrumento de impunidade, confundindo conceitos, não sabendo estabelecer a diferença entre inimputabilidade penal; ou seja, a vedação de submeter-se o adolescente ao regramento penal imposto ao adulto, no Brasil os maiores de…

são obrigatórias, devendo ser obedecidas. d) Heteronomia: as normas de direito são postas pelo legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre por terceiros, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções que as pessoas têm sobre o assunto. Pode-se criticar as leis, mas deve-se agir de conformidade com elas, mesmo sem lhes dar adesão de nosso espírito. Isto significa que elas valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos…

20/10/2014 V ocê está aqui: Página Inicial A influência da mídia na produção legislativa penal brasileira - Penal - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Penal Penal A influência da mídia na produção legislativa penal brasileira Oacir Silva M ascarenhas Resumo: Por meio de um escorço histórico da legislação penal brasileira é possível observar que casos criminais célebres vêm ensejando precipitadas alterações nas leis criminais. Os legisladores de plantão…