Projetos Sobre Os Dois Lados Da Maioridade Penal

Segundo o ECA (estatuto da criança e do adolescente), a sociedade não tem conhecimento da importância de sua participação e nem sabe que pessoas físicas podem deduzir até 6% do imposto devido e pessoa jurídica até 1%,e com isso ajudar a desenvolver projetos sociais junto ao CMDCA (conselho municipal da criança e do adolescente). O CMDCA (conselho municipal da criança e do adolescente) é o órgão responsável por acompanhar os jovens que estão em benefício de LA (liberdade assistida) ,e…

políticas. Aproximações em torno do tema Embora recente, observa-se na sociedade brasileira um consenso inicial em torno da necessidade de implementação de políticas públicas[1] destinadas à juventude[2]. Em instigante análise sobre as ações públicas destinadas à juventude, fazendo um balanço em meados da década de 1990, Rua (1998) opta por uma definição bastante sugestiva de políticas públicas. Diz a autora: “proponho o entendimento das políticas públicas como…

escolhemos este tema, pois acreditamos que está aqui a base para todo o estudo desta disciplina. No início da evolução social, residia nos costumes a principal fonte. Posteriormente, a lei ganha foros de fonte principal. Sob esses dois aspectos, decorrem os dois principais sistemas atuais: o sistema do direito costumeiro do Common Law e o sistema romano-germânico, que é o nosso. O Doutrinador Silvio de Salvo Venosa, deixa bem claro que a “lei de Introdução ao Código Civil…

dessa prática alertam para os riscos que esses produtos podem trazer à saúde do indivíduo e do meio ambiente. Assim como toda evolução tecnológica, a produção desses organismos traz conseqüências positivas e negativas. Devemos, então, nos informar sobre o que estamos consumindo, verdadeiramente. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que a transgênese não se limita à produção agrícola. Essa prática está associada também à criação de animais resistentes a doenças, à produção de…

democracia brasileira passou por um período nebuloso, sendo reconquistada recentemente após duas décadas de regime de exceção. Ao todo, foram vinte e um anos de Regime Militar, tendo como frutos inúmeros confrontos entre forças políticas e sociais. Ao lado dessa juventude do sistema democrático brasileiro caminha a necessidade de uma série de reformas para o aprimoramento do regime constitucional e fortalecimento das instituições republicanas. Uma das principais é a Reforma Política,…

Uma dessas ações práticas é o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, criado três anos depois. A iniciativa conta com investimentos de R$ 1 bilhão em projetos de educação, trabalho, saúde, segurança pública e assistência social destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade social. Entre esses projetos do pacto estão: • Construir, reformar ou equipar 764 serviços da Rede de Atendimento à Mulher; • Capacitar cerca de 200 mil profissionais nas áreas…

o modelo de atendimento de adolescentes infratores está fadado a não funcionar. Ao lado disso, os inimigos do ECA propalam aos quatro ventos, semeando sofismas e muitas inverdades, a idéia falsa de que o ECA teria se transformado em um instrumento de impunidade, confundindo conceitos, não sabendo estabelecer a diferença entre inimputabilidade penal; ou seja, a vedação de submeter-se o adolescente ao regramento penal imposto ao adulto, no Brasil os maiores de 18 anos. Apenas para…

meio de laudos e pareceres. Assim, a Psicologia Jurídica viabiliza a decisão do juiz quanto à aplicação da justiça. Hoje, a atuação do Psicólogo Jurídico permeia uma ação interdisciplinar na solução de conflitos da família, infância e juventude. Ao lado de Assistentes Sociais, Advogados, Juízes, o trabalho se apresenta de forma mais completa. Cabe ao Psicólogo Jurídico dispor de seus conhecimentos a cerca do “Fenômeno do Comportamento Humano”, atuando junto ao conflito mediando e…

Por outro lado, quando nos valemos do critério formal, não mais nos interessará o conteúdo da norma, mas, sim, a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, as normas constitucionais serão aquelas introduzidas pelo poder soberano, por meio de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene do que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento. : 1.2.2. Jurídica (Kelsen): A Constituição é norma jurídica pura e possui…

Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, como parte dos…