Projetos Sobre Os Dois Lados Da Maioridade Penal

Dedicamos esse trabalho aos colegas e às autoridades que colaboraram com conhecimento e experiência na área. E aos professores que nos conduziram, de forma brilhante, na realização deste projeto. AGRADECIMENTOS Agradecemos, em primeiro lugar, a Deus pela oportunidade de alcançar este objetivo na vida. Aos nossos familiares e amigos que nos fortaleceram nos momentos de incertezas e dificuldades. Nossos professores competentes

DIREITO DA NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. EDILAINE NASCIMENTO FREDERIK ANDREATI KAMILA FREIRE LETÍSSIA SCHNEIDER WAGNER SANT’ANNA DIREITO DA NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Espírito-Santense de Ciências Jurídicas, tem como requisito obrigatório a obtenção de nota na disciplina de Direito Constitucional. Orientadora: Professora Karina Debortoli Cariacica/ES Sumário.

.. jamais será vida! RESUMO Com este trabalho temos por objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que neste ano de 2008 atingiu a sua maioridade. Relataremos também sobre as medidas sócioeducativas, frizando dados coletados de adolescentes que passaram pela Internação Provisória Masculina do Pomeri no ano de 2007. Portanto, ECA é uma lei federal de número 8.069 de 13 de julho de 1990,…

interna; • Conflito interespacial de leis - o mesmo fato ou ato incidam duas ou mais leis emanadas de Estados ou unidades geográfica e politicamente autônomas.  Unidades autônomas (Estados membros) de um mesmo País;  Autonomia para legislar sobre matéria de competência federal (EUA) ou entre um país dominante e suas colônias. • Conflito intertemporal - quando duas ou mais leis, não subordinadas entre si, editadas em momentos diferentes, aplicam-se à mesma hipótese. Atenção:…

2. TEORIAS DA PENA Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito. Principal, porque existem outras formas de reação social à criminalidade, que são mais eficazes do que a pena. Neste sentido, ensina o penalista Muñoz Conde: "Existen otras formas de reacción social a la criminalidad no oficiales,

Conceito do Direito Penal Conforme preleciona Bitencourt, “o direito penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Luiz Regis Prado enfatiza que, “em sentido subjetivo (jus puniendi), diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania), correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito.…

solucionar os conflitos de leis originários de Estados diversos, indicando, em cada caso que se apresente, a lei competente a ser aplicada. Art. 7o da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O…

estão tipificados os crimes contra o abuso e exploração infantil. Assim, quando o agente pratica a conduta pedófila pode-se enquadrá-lo em tais artigos. Existe também a identificação do ato pedofílico em determinados dispositivos citados no Código Penal, que trata “dos crimes sexuais contra vulneráveis” em seus artigos 271-A, 218, 218-A, e incisos. O abuso sexual cometido pelo pedófilo contra a criança e o adolescente pode estar baseado em diferentes vertentes, tais como: por violência…

vaidade humana, que seu nome se desligará muito breve da lei que criou, passando a legislação a ter vida própria, a partir de sua imediata vigência. Alguns, no entanto, conseguem tal intenção. A lentidão na elaboração torna-se necessária. Por outro lado, se a lei tem a importância de uma codificação, torna-se mais difícil ainda modificá-la, mesmo quando seja esse o desejo geral. É árduo, para o legislador, avaliar todos os efeitos diretos e reflexos que são ocasionados pela modificação…

legislação "especial" para judeus e mouros. O livro III cuida basicamente do processo civil. O livro IV trata do direito civil: regras para contratos, testamentos, tutelas, formas de distribuição e aforamento de terras, etc. O livro V trata do direito penal: os crimes e as suas respectivas penas. ORDENAÇÕES MANUELINAS - São três diferentes sistemas de preceitos jurídicos que compilaram a totalidade da legislação portuguesa, de 1512-13 a 1605. Fizeram parte do esforço do rei…