Projetos Sobre Os Dois Lados Da Maioridade Penal

no campo da opinião pública, inclusive entre políticos, e diversas propostas no sentido de se aumentar o tempo máximo de internação para o adolescente infrator já foram apresentadas ou discutidas, geralmente como alternativa para a redução da maioridade penal no Brasil. Além da internação, outras possíveis medidas sócio-educativas, listadas no artigo 112 do ECA, preveem: Advertência – consiste na repreensão verbal e assinatura de um termo (art.115); Obrigação de reparar o dano – caso…

sua sociedade terá mais possibilidades para seguir um lado negativo. No Brasil, com toda essa criminalidade, a Lei n° 8.069/90, estabeleceu novos paradigmas sobre a criminalidade infanto-juvenil , imputando ao jovem menor de 18 anos tratamento diferenciado sobre a razão para a criminalidade presente nas ruas, na sociedade e nas escolas. O avanço da legislação, não ficou só na questão do abandono e da miséria. Avançou também na questão sobre aqueles adolescentes em conflito com a Lei em…

ser humano, a sociedade ao contrário deste, faz seu próprio pré-julgamento, cercada por uma ideia punitiva, influenciada pela mídia. Isso se deve ao fato de não possuir conhecimentos, o que inclui conhecer a necessidade de efetividade das garantias penais, bem como filtrar as informações acerca da culpabilidade de um suspeito, difundidos pela mídia, sendo o poder judicial imparcial diante de qualquer julgamento. Ao contrário do Magistrado que possui tal formação e preparo para lidar com…

INTRODUÇÃO Este trabalho se refere ao resultado de uma pesquisa sobre Drogadição: Na contemporaneidade e o papel do sociólogo no enfrentamento desta problemática. No período de seis anos que atuei diretamente com a adolescentes/jovens pude perceber o quanto é uma fase tumultuada da vida destes sujeitos, devido às mutações biológicas e psicológicas vivenciadas. Nesta fase passa a existir as curiosidades, as perguntas, questionamentos, o desejo de se reconhecer na sociedade que está…

MECANISMOS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA PELO PODER JUDICIÁRIO. Projeto de Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco- FACESF, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor George Gatis Belém do São Francisco -PE 2013 “Quando olho uma criança ela me inspira dois sentimentos, ternura pelo que é, e respeito pelo…

seu conceito, sua natureza jurídica, pressupostos, características e finalidade, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA FESV CURSO DE DIREITO VINICIUS ARENA MUNIZ AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO VITÓRIA 2010 VINICIUS ARENA MUNIZ AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho apresentado a professora orientadora da disciplina de Trabalho de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória como requisito parcial para composição do Trabalho de Curso (TC ).

EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

aquilo que queríamos, mas tem melhorado bastante. Por ser uma pessoa, tenho direito à saúde, tenho direito à educação, tenho direito à segurança, uma série de direitos que o Estado deve cobrir. Deve cobrir como? Através, claro, de uma carga de impostos sobre a criação de riqueza no país. Esta é uma mudança fundamental no que era o estado de bem-estar. Hoje o Brasil é o país que mais arrecada impostos, e o pior de tudo é que não vemos retorno, em saúde, educação, transporte, segurança…

adolescente é, além do ato infracional ele não é só um adolescente, como dizem, infrator – mas é um termo que não gosto muito – ele é muito além daquilo ali, é um adolescente, muitas vezes ele é pai e eu acho que é importante até refletir sobre construir projetos de vida. Auxiliá-lo a isso. Seflu – Vocês têm visto resultado do trabalho? Psi – Olha, a Rede é furada, o sistema de garantia de direitos não funciona, então isso dificulta todo trabalho. Porque não é só a gente lá dentro da…