Projetos Sobre Caso Fortuito

ao credor o direito de acionar os mecanismos para pleitear o cumprimento forçado. Quando a inexecução decorre de evento impossível de evitar ou impedir, o inadimplemento é fortuito. De acordo com o artigo 389 do código civil, se não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e…

pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com ele e os materiais. §1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. §2º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. O renomado professor GUSTAVO TEPEDINO[3] nos esclare: O caput do artigo em análise distingue duas espécies de empreitada: a empreitada de…

correm por sua culpa os riscos até o momento da entrega da obra, já que é proprietário da coisa perecida. Se a empreitada for unicamente de lavor, o dono da obra sobre o prejuízo pelo seu perecimento e o empreiteiro perde a retribuição. Se a empreitada for de lavor e materiais, os prejuízos são sofridos pelo empreiteiro, exceto no caso de mora do dono da obra, que responderá pelo prejuízo. b) Quanto à solidez e segurança dos edifícios e outras construções consideráveis: o art. 618 do…

Federal cancela a doação do terreno em que seria realizada a construção. Considerando a situação hipotética acima descrita, podemos afirmar que temos a ocorrência de: Escolha uma: 1. Fato do Príncipe. 2. Fato da Administração. 3. Força Maior. 4. Caso Fortuito. Feedback A resposta correta é: Fato da Administração.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O empenho da despesa é o ato emanado de…

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO RESUMO O presente trabalho aborda o estudo sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias. A escolha pelo tema da responsabilidade objetiva, em especial das concessionárias de rodovias, resulta na grande importância e extensão que pode alcançar a presente questão, que até hoje merece…

Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Desse modo, o principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de…

Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos…

civil do empregador nos casos de acidente de trabalho. A responsabilidade civil é um tema que tem grande importância no meio do Direito, ante sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais, e no prodigioso avanço tecnológico, que impulsiona o progresso material, gerador de utilidades e de enormes perigos à integridade da vida humana, tanto que possui um título específico no Código Civil para versar sobre a matéria.…

Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos…

unidades residenciais, conforme projeto a ser aprovado na Prefeitura Municipal de Cabedelo - PB, que irão corresponder às futuras unidades autônomas e respectivas áreas comuns, às mesmas integradas, a serem construídas sobre o lote, totalizando em um prédio de 12 Pavimentos, 11 andares e Subsolo, Área de Lazer, em total de 44 apartamentos. Cláusula 6ª O PRIMEIRO PERMUTANTE transfere ao SEGUNDO PERMUTANTE , a partir da assinatura deste contrato, a posse e os direitos sobre o bem imóvel…