Projetos Arbitragem E Direito Trabalhista

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM NO BRASIL 1 – CONCEITO A arbitragem é uma forma alternativa de solução de controvérsias, utilizada pelas partes para pacificar um determinado litígio, sem a necessidade de utilização de um processo judicial. Por meio da arbitragem, as partes outorgam a uma pessoa ou um grupo de pessoas (árbitros privados) a tarefa de pacificar um conflito existente. O instituto da arbitragem já era previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM NO BRASIL Resultados e Perspectivas para Sociedade Aluno Coordenador Monografia apresentada ao Tribunal Arbitral da Câmara do Comércio do Mercosul, para conclusão do Curso de Formação de Árbitro São Paulo – SP Março de 2003 Resumo O autor apresenta uma síntese da evolução histórica sofrida pelo instituto da Arbitragem no Brasil, de suas origens ao momento presente. Acompanhando a transformação desse instituto em paralelo…

instituiu a utilização da mediação e arbitragem no Brasil. Esta Lei deu às sentenças arbitrais a mesma força e eficácia das Sentenças Estatais e diz que os árbitros são Juízes de fato e de direito. Como caracteristica principal, face à morosidade do sistema judiciário, esta Lei estabeleceu um prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos, trazendo ainda outros fatores importantíssimos à mediação anteriormente existente no Brasil. Assegurou à arbitragem…

20/02/2013 Direitos Humanos Bibliografia: Piovesan, Flávia dir. Humanos. - Direitos humanos ( além dos limites nacionais, haja vista, a proteção da pessoa) - direitos fundamentais ( estabelecidos na constituição de um Estado) - direito humanitário( surge com dois amigos que resolvem se unir para ajudar os feridos de guerra, sendo assim advindo da iniciativa privada, exemplo a cruz vermelha, necessitou da intercessão do Estado para que pudesse atuar em campo de batalha). -…

Arbitragem Nessa matéria estudaremos formas de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. A arbitragem e a mediação existem há séculos (há registros anteriores à Idade Média), porém atualmente elas evoluíram, se tornando mais sofisticada e sendo cada vez mais regulamentada e aceita pelos Estados. No Brasil,…

ARBITRAGEM: INSTITUTO VIÁVEL PARA ACESSO À JUSTIÇA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS EMPRESARIAIS? Dimitri Santos de Andrade 1 RESUMO Ao traçar um breve histórico sobre a arbitragem como medida conciliadora na solução de litígios em várias esferas, em dias atuais, apesar da tímida aplicação, a arbitragem como Lei alavanca as relações comerciais e empresariais, pois permite ao empresário, ao trabalhador, ao consumidor, recorrer ao Instituto Arbitral como regulador célere da solução do conflito.

PARA IMAGEM COM ORIENTAÇÃO VERTICAL •Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos ou Meios Alternativos de Pacificação Social - favorecimento do diálogo e participação responsável REVISÃO PARA AV1 MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Formas tradicionais do direito processual – formais e complexas Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos ou Meios Alternativos de Pacificação Social simples e informais Mudança de paradigma Cultura do conflito Ênfase no litígio Cultura do diálogo Ênfase no…

acordantes e seus empregados. Detalhando: Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base. Nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e…

Centro Universitário UniFMU PROJETO DE PESQUISA ARBITRAGEM Fabiana Neubern Basile Gomes de Godoy R.A. nº 504089-6 Curso: Direito Professora Orientadora Daniella D’Arco Garbossa São Paulo, Junho de 2011. Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar um aprofundado estudo sobre o tema “Arbitragem”, bem como analisar procedimentos, custos

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS Curso de Direito. A ATUAL EFETIVIDADE DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA JUSTIÇA BRASILEIRA RIO DE JANEIRO 2014 1. INTRODUÇÃO O Estado tem o dever de tutelar os interesses dos cidadãos, dirimindo os conflitos existentes, mas não possui estrutura suficiente para administrar todas as demandas, verificando-se uma crise que tende a…