Projeto Superlotação Penitenciária

Latina em iniciar as discussões legislativas sobre o tema. As primeiras palestras sobre medidas de vigilância eletrônica datam de 2001, e após esta data não se tocou no tema até 2007, em que foi aprovado o Projeto de Lei no Senado de número 175/2007, de autoria do Senador Magno Malta. O Projeto de Lei foi encaminhado ao Presidente Lula e, em 15 de junho de 2010, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 12.258/2010, que, alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº…

com que esse problema se agrave durante os anos, pois se tende a cada vez mais ir afunilando as prisões no Brasil e, infelizmente, o País não acompanha o crescimento carcerário, fazendo com que, cada vez mais, aumente a lotação nos presídios e penitenciárias. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada nos estabelecimentos penais brasileiros, pois só deve privar o preso de sua liberdade e não de outras garantias fundamentais como direito à dignidade da pessoa humana, integridade física,…

ROBSON CLEBER VIANA BARBOSA SISTEMA PRISIONAL: SEMI-ABERTO E RESSOCIALIZAÇÃO Projeto de Conclusão de Curso Rondonópolis 2011/1 SISTEMA PRISIONAL: SEMI-ABERTO E RESSOCIALIZAÇÃO Robson Cleber Viana Barbosa 1 INTRODUÇÃO O crescimento das estatísticas de seqüestros relâmpagos no Brasil, a ampliação do poder no narcotráfico, motins e rebeliões que se espalham em presídios, penitenciárias, delegacias de polícias, em unidades de detenção de menores infratores, vem construindo, no…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SÁVIO JOSÉ FERNANDES DA SILVA O SISTEMA PRISIONAL, OS DIREITOS DO PRESO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA EXECUÇÃO PENAL COMO FATORES DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL Projeto de Pesquisa apresentado à AVM Faculdade integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica. TUTORA: Denise Maria dos Santos Paulinelli Raposo. …

como direito de todos, ofertadapela.Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996) e da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984) e pela Resolução nº 3, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e homologadas pelo Ministério da Educação,por meio da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 19 de maio de 2010. Atualmente existem 550 mil presos no Brasil e desses apenas 10% têm seus direitos garantidos.…

as outras formas de exercício ilegal do poder por parte do agente publico envolvido na detenção e encarceramento do individuo acusado ou condenado por um crime; 2. Aqueles tratamentos que dizem respeito às condições ambientais das instituições penitenciárias. O estudo da experiência estadunidense e européia mostra que, nestas últimas décadas, houve um crescimento de denúncias judiciais de violação deste direito, reproduzido na Constituição Americana (oitava emenda constitucional) e na…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL: Nos termos do art. 51 da Constituição, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça, o anexo projeto de lei de Execução Penal. Brasília, em 29 de junho de 1983. JOÃO FIGUEIREDO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 213, DE 09 DE MAIO DE 1983 (Do Senhor Ministro de Estado da Justiça) Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. A edição de lei…

........... 36 META 11 – AGENTES, TÉCNICOS E PESSOAL ADMINISTRATIVO ...................... 37 META 12 – QUADRO FUNCIONAL ................................................................................. 38 META 13 – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ................................ 39 META 14 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE ............................................................................... 40 META 15 – EDUCAÇÃO E…

neste sistema. Após, passa-se a traçar uma analise de como esta o sistema prisional no Brasil, no tange a efetividade e eficácia da ressocialização do apenado. Deve se considerar que existem situações supervenientes dentro do cárcere, tais como, a superlotação carcerária; a tortura; os maus tratos; as fugas e as rebeliões, dificultando a correção do individuo e o mesmo permanece reincidindo. PALAVRAS-CHAVE: evolução das penas – finalidade – pena privativa de liberdade – problemas dos…

descompasso entre a realidade concreta e a utopia legal. O que as leis projetam não há possibilidade de ser cumprido, já que as infrações cometidas e devidas condenações que leva ao aumento do número de apenados no país são em maior número do que as penitenciárias conseguem suportar. Assim, o sistema prisional brasileiro está em crise, se apresentando desvirtuado de toda noção de legalidade. Não importando os meios utilizados para efetivar o cumprimento da pena pelo condenado, esse…