Projeto Sucessao Do Companheiro

1. INTRODUÇÃO O presente projeto tem o objetivo de delimitar a importância da questão que envolve a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor com base na lei e no entendimento da doutrina e jurisprudência, a fim de tentar interpretar qual rumo adotado pela legislação vigente, bem como o dever de assistência mútua que deve reinar entre os parentes. A área abordada foi o Direito de Família e Sucessões, tendo um breve histórico do instituto dos alimentos onde é…

Abertura da Sucessão 2 Transmissão da herança 3 Capacidade para suceder 4 Incapacidade/ Indignidade/ Deserdação II Da Aceitação e da Renúncia da herança - Cessão da Herança - Herança Jacente 1 Aceitação 2 Renúncia 3 Cessão da herança 4 Herança jacente III- Da sucessão legítima 1 Sucessão legítima. 2 Vocação hereditária 3 Sucessão por cabeça 4 Direito de representação 5 Sucessão na linha reta 6 Sucessão do cônjuge 7 Sucessão dos colaterais e do Estado IV-…

Com a evolução da sociedade, e, principalmente, pela necessidade de se adequar às leis no tempo, foi promulgada a Lei 8.471/94 que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Sua promulgação foi feita debaixo de um cenário severo de críticas, pois além de não definir o instituto da união estável, a lei só contemplava os companheiros que estivessem convivendo por um período superior a cinco anos, ou caso sobreviesse à existência de prole comum, o que feria frontalmente os…

ocupa uma posição de extrema relevância no processo judicial. Quando ocorre o óbito se inicia o direito sucessório, e esse momento é chamado de abertura da sucessão. E quando ocorre o óbito tem-se a saisine, que transfere os bens, obrigações, direitos, transferido aos herdeiros. Art. 1784: herdeiros legítimos e testamentário. Assim, a sucessão legítima é aquela que se fundamenta no grau de parentesco. E a testamentária se apóia na disposição de ultima vontade do testador. Ou seja, o…

regra, o procedimento de inventário era tido como o procedimento necessário para a partilha de bens do falecido, mesmo havendo plena capacidade e acordo entre os seus herdeiros. Por outro lado, com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441/2007, a questão foi profundamente alterada. A nova redação do art. 982 é a seguinte: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes…

previdenciárias que atribuem direitos ao companheiro de receber as pensões e os seguros. Entre outros decretos que favorecem a entidade familiar. A Dinamarca foi o primeiro país a legislar sobre as uniões homo afetivas, conferindo a elas alguns tipos de direitos. Em 1986, foram concedidos alguns direitos patrimoniais e, em 1989, essas uniões foram legalizadas. Já no Brasil essas questões ainda não estão pacificadas. Há uma grande discussão do tema e vários projetos de lei que ainda…

estatuto patrimonial e organizando uma comunhão de bens, sob a administração do marido. A igualdade dos cônjuges é restabelecida, tendo a mulher plena capacidade, inclusive, de dispor de seus bens próprios, especialmente os imóveis recebidos por sucessão.7 Depois de Bócoris, o matrimônio passou a ser laico, e não mais religiosos, não havendo mais cerimônia no templo, mas permanecia a forma escrita e o contrato, onde constavam os deveres entre esposos. O documento escrito era um…

capítulo foi tratado da família, bem como seu conceito e generalidades; a estrutura familiar e as funções da família; evolução da instituição familiar; da filiação no direito brasileiro; e, direito do nascituro. Já no segundo capítulo tratou da própria sucessão, assim como foi feito o seu conceito e feito algumas generalidades sobre este instituto, no quesito do direito sucessório no ordenamento jurídico pátrio e espécies de sucessões. No terceiro e último capítulo que tratou do direito…

VALE DO SÃO LOURENÇO – EDUVALE Naira Greice Fernandes Zanatta Planejamento Estratégico Jaciara – MT 12/11/2014 Naira Greice Fernandes Zanatta Planejamento Estratégico – Sucessão Familiar na Empresa Projeto apresentado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Vale do São Lourenço – EDUVALE, sob a orientação do professor Willian Roberto Ceciliano. Jaciara – MT 12/11/2014 SUMÁRIO 1.…

da mulher casada sob o regime legal da comunhão parcial de bens, sem ter filhos, vendo-se diante da morte do marido e da abertura da sucessão, estando presentes apenas os ascendentes, do de cujus. Nesse exemplo tão comum, cuja ocorrência é corriqueira, caso a morte do marido tenha ocorrido quando ainda vigente o Código Civil de 1916, após efetuada a meação, a sucessão será deferida integralmente aos ascendentes do de cujus, isto é, ao pai e à mãe do falecido, conforme determinava o art.…