Projeto Sobre Obrigações E Contratos

bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 1o O consórcio público constituirá…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Título 1 - DIREITO CIVIL II Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Objetivos • Compreender a importância da disciplina Direito Civil II para os objetivos do curso; • Conhecer as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso; • Conhecer a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos; • Conhecer o Plano de Ensino…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA DE MÃO DE OBRA A PREÇO CERTO CONTRATANTES: 1º) F. C. M., brasileiro, solteiro, maior, advogado, portador da CNH nº ... onde consta o RG nº ... e o CPF\MF nº ... residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida... CEP. nº, Tel. (XX) XXXX-2729 denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: XXX DA SILVA, brasileiro, casado, maior, empreiteiro, portados da cédula de identidade RG nº XXX-SSP-SP e inscrito no…

designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja…

axxodigital.com Contrato de Prestação de Serviços Pelo presente instrumento particular, Axxo Digital CNPJ 20.622.406/0001-13 Estabelecida em Araguaína- TO; R 3 de Maio, Bairro São João, Nº 467 e aqui denominada CONTRATADA e Supermercado Torres, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-00, RG/IE: **********, estabelecida em Araguaína –TO; Rua Perimetral , 1673, Loteamento Maracanã, aqui denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o seguinte: I – DO OBJETO DO CONTRATO O presente…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram COLEGIO MODELLE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.165.354/0001-35, sediada na, Quadra 05 Área Especial 02 praça interna – Setor Veredas – Brazlândia -Brasilia -DF doravante denominada simplesmente como “COLÉGIO IMPACTO COC” e o(a) Sr(a) HINAKNSTON FERREIRA PIRES, brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº 037.119.341-96, doravante designado(a) como…

1 Introdução Surgindo o contrato, duas ou mais partes assumem a responsabilidade de cumprir com as clausulas do contrato. Como em qualquer outro contrato, os contratos com a Administração Publica devem respeitar o principio do pacta sunt servanda, existindo assim a obrigatoriedade dos contratos serem cumpridos. Entretanto, é bastante comum a inadimplência de uma ou mais partes, ensejando assim a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será…

Rodrigues Marciano RA 1299100144 Sumaré, 16 de Setembro de 2014. Sumario 1. Relatório Parcial. 2. Conceito do Empresário. 3. Características de um empresário. 4. Informações passo I e II. 5. Tipos de Sociedade. 6. Nome da Empresa. 7. Contrato Social. . 1. RELATÓRIO PARCIAL Nos termos do artigo 966 do código civil, empresário é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e…

MUNIQUE PEREIRA DE LIMA O CONFLITO DE DUPLA GARANTIA ENTRE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE VERBAS E PROVISÕES TRABALHISTAS Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Profª. Orientadora:Maria Christina . BRASÍLIA 2014 INTRODUÇÃ CAPÍTULO 1 – As Licitações Públicas Erro! Indicador não definido. 1.1 Histórico 1.2 A Previsão Constitucional

ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCATÁRIO Nº   ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo órgão ou entidade  , que tem como seu representante legal o(a) Senhor(a)  , a seguir denominado simplesmente LOCATÁRIO. LOCADOR  , pessoa  , inscrito (a) no CNPJ n.º   ,estado civil  , profissão   , estabelecido e domiciliado na (o)  , nº   ,…