Projeto Sobre Obrigações E Contratos

Assim, nos dias atuais, em regra o direito de superfície se constitui mediante contrato, devida e regularmente inscrito do registro de imóveis, e por disposição de última vontade. Estabelecendo-se mediante contrato, podemos dizer com segurança que os sujeitos da relação jurídica superficiária são: o proprietário do solo, na qualidade de cedente e o superficiário, este, na qualidade de cessionário. Por meio desse contrato é concedido ao superficiário o direito utilizar a propriedade…

FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo mostrar de forma genérica e sucinta o contrato de franquia empresarial(franchising),tanto nos aspectos jurídicos,econômicos e sociais, e a importância do contrato de franquia mercantil ao longo dos anos. As pessoas na maioria se aventuram na abertura de negocio próprio em nosso país e por falta de conhecimento dos meios que envolvem a atividade empresarial e da falta de incentivo Estatal ao…

Gestão Pública da Universidade Potiguar. RESUMO As Parcerias Público-Privadas, conhecidas como PPP´S, surgiram em diversos países, particularmente nos europeus, como na Inglaterra, Irlanda e Itália, há algum tempo. Com essa modalidade de contrato, a Inglaterra foi pioneira. A PPP no Brasil deu os primeiros passos para sua efetiva aplicação a partir da edição da Lei nº 11.079/04, a qual institui normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração…

estamos tratando de um contrato onde envolve duas empresas bem sucedidas, onde a mesma deixa de cumprir com suas obrigações, onde resta provado, por motivo nada plausível e sem nenhum fundamento legal, não tendo outra forma de resolver, se não, cumprir com as clausulas contratuais, qual seja, protestar o título. Assim sendo, não existe a presença de fumus boni iuris, pois não há fumaça do bom direito, em outras palavras, a única coisa que existe é o descumprimento do contrato e para…

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL (FINANCIADO PELO BIRD) MINUTA PARTES ESTE CONTRATO é celebrado em [data de início do serviço], entre a Secretaria Municipal de Saúde de xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado “Contratante”, situado no [endereço completo], neste ato representada por [nome do representante], CPF nº xxxxxxxxx e [nome do consultor individual], CPF nº xxxxxxxx, doravante denominado “Contratado”, residente e domiciliado no [endereço do profissional].

VISÃO GERAL DO PROJETO DE CÓDIGO CIVIL Tramitação do Projeto O Projeto do Código Civil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984, após cuidadoso estudo e debate de 1.063 emendas, o que não deve causar estranheza por tratar-se de uma lei com cerca de 2.100 artigos. Além de haver muitas emendas repetidas, a maioria delas não foi aceita pelo plenário. Foi relevante a contribuição da Câmara dos Deputados, graças ao magnífico trabalho dos relatores de cada uma das seis partes do…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, de um lado, (1) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Santa Madalena Sofia, nº. 25, 3º andar, sala 03, Bairro Vila Paris, CEP 30.380-650, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CNPJ/MF nº. 38.733.648/0001-40, por si e representando suas empresas coligadas, controladas, mantidas e respectivas filiais, e ANHANGUERA EDUCACIONAL LIMITADA, pessoa

CURSO GESTÃO DE CONTRATOS Fevereiro de 2014 CURSO GESTÃO DE CONTRATOS APRESENTAÇÃO DO CURSO Objetivo: Fornecer informações e instrumentos visando garantir a plena segurança administrativa nos processos de gestão dos contratos firmados pela Administração Municipal e prestadores de serviços e terceiros. Escopo Geral: O curso abordará tópicos relacionados aos mecanismos de controle, à resolução de problemas comuns e às etapas abrangidas

viabilidade de revisão pelo Estado dos contratos de cessão de direitos, analisando especificamente os que dizem respeito às obras audiovisuais, seja por intermédio da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), ou mesmo pelo Poder Judiciário, questionando a supremacia do princípio da Autonomia Privada dos Contratos, e confrontando-o com a Teoria da Onerosidade Excessiva. Palavras-chaves: Direitos Autorais; Obra Audiovisual; Contrato de Cessão de Direitos; Teoria Geral dos Contratos;…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular de contrato ajusta-se e contrata-se o quanto segue:- I) - DAS PARTES 1. CONTRATANTE, doravante assim simplesmente designado:- , residente à xxxx, SP, CPF/MF, RG. 2. CONTRATADO, doravante assim simplesmente designado:- xxxx xxxxx xxxx xxxx, Engenheiro Civil, com sua sede na Rua xxxx xxxx, nº xx, bairro, Cidade, Estado, CREA…