Projeto Monografico Improbidade

dom da vida. A minha família pelo carinho e apoio. Aos professores pela dedicação. Aos colegas pela amizade. 5 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho, a minha família pelo apoio, carinho e incentivo. 6 RESUMO O presente estudo monográfico por meio da pesquisa qualitativa bibliográfica destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas…

a uma coisa disponível, ou a um objeto”.35 O princípio da dignidade da pessoa humana protege a igualdade entre as várias formas de filiação e os tipos de constituição de família, desenvolvendo o afeto, a solidariedade, respeito, confiança, amor, projeto de vida em comum e faz florecer os demais princípios.36 Até mesmo o planejamento familiar busca proteção no princípio da dignidade da pessoa humana, conforme relata Rolf Madaleno em sua obra, pois é primordial o mínimo necessário para a…

(negligência, imprudência ou imperícia) de modo a causar algum prejuízo de ordem material, físico ou moral ao empregador ou aos demais colegas de trabalho.54 Fez-se necessária a abordagem deste temas neste capítulo como forma de dar seqüência ao trabalho monográfico, uma vez que o terceiro capítulo tratará da dispensa do empregado por justa causa. 3 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Uma das formas de rescisão do contrato de trabalho é a dispensa do empregado por justa causa. Para tanto deverá o…

todas as etapas do mesmo. Cumpre salientar que a Carta Magna trouxe em seu artigo 37 § 4º: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Os atos de improbidade estão elencados pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº.8.429/92. Exige que o administrador aja honestamente, não só para…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA DE GRADUAÇÃO SÍNTESE – PROJETO PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO TUBARÃO/SC, AGOSTO DE 2013 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA MANUAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO CAMPUS TUBARÃO/SC Prof. Me. Mauricio Daniel Monçons Zanotelli Fone (48) 3621 32 52 / e-mail: mauricio

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS I GESTÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO A DISTÃNCIA - Ead ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL joão cesar pereira dos santos O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL E SEU PAPEL AVALIATIVO NA GESTÃO PÚBLICA mUNICIPAL Senhor do Bonfim 2012 joão cesar pereira dos santos O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL E SEU PAPEL AVALIATIVO NA…

seu tempo de serviço. c) Dispensa com justa causa: Ocorre quando o empregado comete uma das espécies de falta graves previsto no Art. 482 da CLT, as quais irão ensejar na demissão do empregado por justo motivo. Art. 482 CLT - a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial…

004/03-DG ..........................................................................45 08 Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão.................................................50 08.1 Projetos de Ensino.....................................................................................50 08.2 Projetos de Pesquisa.................................................................................50 08.3 Projetos de…

terceiros. O candidato não-portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Concurso Público – TCE-RO - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900). 24.1 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização…

seus recursos, não só atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligência e a omissão e, principalmente, antecipando-se a essas ocorrências, buscando garantir os resultados pretendidos, além de destacar os impactos e benefícios sociais advindos. (2001, p 34). d) Auditoria Operacional: Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU, a Auditoria Operacional consiste “na avaliação sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais, assim como…