Projeto Monografico Improbidade Administrativa

Julho de 1990) . ANEXO K - Lei de Diretrizes e Bases ea Educação Nacional (Lei Federal Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996). ANEXO L - Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal Nº 7.347, de 24 de Julho de 1985) . ANEXO M - Lei da Probidade Administrativa (Lei Federal Nº 8.429, de 02 de Junho de 1992). ANEXO N - Leis de Responsabilidade (Lei Federal Nº 1.079, de 10 de Abril de 1950, Decreto-Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967) . ANEXO O - Declaração Universal dos…

contando com a colaboração profícua e abnegada dos professores e dos alunos da institução, bem como de renomados juristas. No presente momento, estamos editando a 9ª. edição e desta feita focalizando um projeto ousado, mas responsável, em que são destacados temas atualíssimos, monográficos e de inteiro teor do dileto Corpo Discente desta nossa pioneira e tradicionalíssima, na região, instituição de ensino superior de Jataí. Temos, de fato, muita satisfação em comemorar a inclusão…

UNIDADE 3 – Pesquisa científica: conceito e tipos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 UNIDADE 4 – A leitura como técnica de coleta de dados na pesquisa bibliográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 UNIDADE 5 – Projeto de pesquisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 UNIDADE 6 – Produção científica: tipos de trabalhos científicos . . . . . 133 UNIDADE 7 – Estrutura, redação e apresentação do relatório de…

fins acadêmicos e científicos, a reprodução total ou parcial desta tese. ___________________________________________ Assinatura _______________ Data A meus pais. Agradeço muito especialmente: a professora Olga Restum, primeira leitora deste projeto, pela interlocução sempre competente. Aos professores Gaudêncio Frigotto e Raquel Villardi, pelas palavras de incentivo e sabedoria, e ao professor Emir Sader, pela orientação amiga. Agradeço também aos funcionários e demais professores…

instituto do dano moral não é trabalhista, sendo assim, não existe dano moral trabalhista, bem como dano moral civil, penal e administrativo, o que se vincula ao instituto do direito aplicado é a reparação, ou seja, a reparação é que será penal, administrativa ou civil, se está se falando de um dano moral que ocorreu dentro da relação de trabalho, então a reparação pelo dano causado será trabalhista e a competência para processar e julgar será da Justiça do Trabalho.[45] Antes da Emenda…

de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. Art. XXV, 1, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1789 8 RESUMO O presente trabalho monográfico objetiva analisar a relação jurídico-previdenciária de concessão da Aposentadoria por Invalidez na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, uma abordagem à luz da legislação vigente. O benefício será…

Direito” ao problema da “prescrição e decadência”, a tarefa é longa e desafiante. Revelam ânimo de cumpri-la, que é pressuposto de aptidão. E é dever da mocidade ousar. Salvador, janeiro de 2002. Josaphat Marinho Senador da República, Relator do Projeto do Código Civil no Senado Federal, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. 20 Prefácio à Primeira Edição Durante muitas décadas, nada de novo foi criado em matéria de obra sistemática no campo do…

contratual. Com base no artigo 482 da Consolidação das Leis de Trabalho (apud PRUNES, 1999, p.115), relaciona-se a seguir os subtópicos que trazem os atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou…

Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira ORGANIZAÇÃO Ana Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida www.trt5.jus.br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at…

no país, 189 5.59 Defesa do consumidor, 190 5.60 Direito de certidão, 192 5.61 Direito de petição, 194 5.62 Apreciação de ameaça ou lesão a direito pelo Poder Judiciário, 197 5.63 Inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, 199 5.64 Acesso ao Judiciário e à justiça desportiva, 199 5.65 Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, 200 SUMÁRIO 5.66 Direito adquirido, ato jurídico…