Projeto Monografico Improbidade Administrativa

denunciação caluniosa. Tal crime de denunciação caluniosa está previsto no art. 339 do Código Penal, in verbis: Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. É necessário que a denunciação caluniosa seja falsa, isto é, o denunciante sabe que é falsa a acusação, e mesmo assim, faz a…

interferência do Poder Executivo na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 3.2 Legitimidade do método de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Conclusão. Referências. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo é resultado e um trabalho monográfico realizado, o qual problematiza o método de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, analisando se a interferência do Poder Executivo na nomeação destes magistrados afeta na legitimidade de suas decisões,…

necessários ao exercício da cidadania. LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. PRESIDÊNCIA…

organização: Carlos Augusto Silva Ditadi Arquivo Nacional LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS CONARQ Dezembro - 2012 habeas data. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.…

tributária per capita pela praxe 59 Figura 4 - Forma de cálculo da carga tributária per capita pelo TCE RJ 61 Figura 5 - Modelo de planilha de movimentação de estoques de D.A. 71 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Divisão Político-Administrativa do Estado do Rio de Janeiro 73 Quadro 2 - Classificação pela tipologia população original 85 Quadro 3 - Classificação pela tipologia PIB original 85 Quadro 4 - Classificação pela tipologia população adaptada 86 …

ciência prejudica bastante o desenvolvimento desta, pois restringe a realização de pesquisas, não apenas nesses cursos, mas também nas graduações, posto que a maioria dos professores não tem a titulação normalmente exigida para pleitear a aprovação de projetos de pesquisa a serem desenvolvidos pelos mesmos, incluindo, por vezes, a participação de graduandos, o que contribui para a formação destes. A graduação em Ciências Contábeis, além do acima citado, também apresenta outros entraves à…

isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca desta monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Palhoça, 05 de junho de 2013. _____________________________________ VITACIR TEIXEIRA DA SILVA Dedico este trabalho À…

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas (SC), 21 de outubro de 2008. Luciana Teresinha Capitânio Graduanda 8 RESUMO O presente trabalho monográfico tem como objeto analisar a Teoria Geral dos Recursos e as novas regras do Recurso Especial sob enfoque da Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008. Buscou-se tratar no capítulo inaugural uma noção geral sobre o Direito Processual…

jurídica dos institutos relacionados com o tema escolhido, qual seja: a possibilidade, do autor, escolher o procedimento sumário ou o sumaríssimo com vistas à prestação da tutela jurisdicional. Foram empregados vários métodos na feitura deste trabalho monográfico. Como método de abordagem, foi utilizado o dedutivo para debater sobre o problema, onde se fez, através dele, um estudo crítico do tema. Como método de procedimento foram utilizados três deste tipo, quais sejam: o método…

Revisão do texto sob a responsabilidade dos autores. 12 SUMÁRIO OMISSÃO ESTATAL E A RESPONSABILIDADE CIVILSOLIDÁRIA POR DANOS AMBIENTAIS ........................................................................................................ 16 O PROJETO DE CIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) ......................................................................................................... 30 A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS…