Projeto Monografia Fiança Processo Penal

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo …

com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples…

esquecermos do aspecto fático-probatório. Ex positis a hermenêutica labora a vigorosa ponte entre o caráter geral das normas e a necessária aplicação particular destas, através da qual se realiza sua inserção na vida social. A interpretação como processo intelectivo permite acesso ao conteúdo normativo e, franqueia ao hermeneuta a produção de outra norma desvendada e desnuda de seu original invólucro e, diante de suas disposições, faça-a brotar plena para realidade. Na…

Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretor: Daniel Ventura Teixeira Coordenação de Estudos Legislativos Diretor: Ricardo Lopes Vilarins 2009, 1ª edição; 2011, 2ª edição; 2012, 3ª edição. Projeto gráfico: Patrícia Weiss Diagramação: Racsow Foto da capa: Patrícia Weiss Pesquisa e revisão: Seção de Revisão e Indexação Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo…

intercâmbio de declarações convergentes, de unanimidade de manifestações, mas da soma de sufrágios, ou seja, de decisões da maioria, como sucede nas deliberações societárias, nas resultantes de assembleia geral de acionistas e dos credores que deliberam no processo de concurso. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. 1, p. 314. 8 A doutrina menciona os negócios jurídicos plurilaterais como figura diferenciada dos contratos e os trata com acordos, em razão de…

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quatro correntes de opinião que tratam do problema da localização deste último ramo do direito30. Pertencem ao direito público, por outro lado, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito processual (civil e penal), o direito internacional (público e privado) e o direito ambiental. Digno de nota o fenômeno, que se vem desenvolvendo atualmente, da acentuada interferência do direito público em relações jurídicas até agora…

conhecidos, pode a administração optar por um deles, vez que ambos são únicos, dentro da sua arte. Conforme a complexidade da obra ou serviço, poderá ser necessária a elaboração prévia de projetos. O projeto básico abrange a viabilidade técnica, o impacto ambiental, os custos e o prazo de execução (art.6, IX). O projeto executivo abrange a execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas (art.6, X). 2.1 Modalidades de licitação: A licitação pode ser feita por…

Criminal Artigo Atualizada Banco Central Bolsa de Mercadorias e Futuro Câmara Cível Câmara Especial Cível Código Civil Código Comercial Câmara de Custódia e Liquidação Conselho Monetário Nacional Cédula de Produto Rural Código Penal Código de Processo Civil Constituição da República de 1988 Comissão de Valores Mobiliários Decreto Desembargador Desembargadora Diário da Justiça Diário da Justiça da União Decreto-lei Embargos de declaração Julgamento Lei Lei…

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de…