Projeto Mestrado Constitucional

instrumentos normativos internacionais.[27] 410 Mais especificamente sobre nosso objeto de estudo, destaca-se a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989; a Carta Social Européia, de 1961, o Projeto de Carta dos Direitos Humanos e dos Povos do Mundo Árabe, de 1971 e o Protocolo de San Salvador, de 1988, todas, de alguma forma, protetiva dos direitos das crianças mentalmente diminuídas, primando para que estas alcancem o…

Basile, especificamente a parte A (Independência e a Formação do Estado Imperial) O autor, possui graduação em História, Mestrado e Doutorado em História Social, todos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de História, com ênfase em História do Brasil Império, atuando principalmente nos seguintes temas: Rio de Janeiro, Regência, Primeiro Reinado, projetos políticos, imprensa, revoltas, associações, manifestações cívicas, nação e cidadania. De inicio o…

de Saúde (SUS), sendo assim a Constituição Federal estabelece as competências do SUS no Art. 200, Inciso V e entre elas inclui o crescimento de Desenvolvimento Científico e Tecnológico na sua área e atuação. O SUS lista-se por três princípios constitucionais que são eles: inversalidade, integralidade e equidade, todos eles se estendem também a PNCTIS do ponto de vista da ciência e da tecnologia, a utilização desses conceitos deve corresponder ao envolvimento político e ético com a…

como um instrumento democracia participativa. No Brasil, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, o legislador estabeleceu norma geral referente à participação popular como instrumento de controle da Administração Pública, remetendo à lei ordinária a regulação das formas de participação, conforme disposto no art. 37, § 3º, I, II e III da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo constitucional, a Administração Pública tem fomentado a implantação de Ouvidorias, com…

às 16h, dentro do período de inscrições estabelecido no Cronograma constante do Anexo I. 4.8. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento na sede da CEPERJ, situada à Avenida Carlos Peixoto, nº54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP:22.290-090 (das 10h às…

ARAÚJO CARDOSO METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE PESQUISA Belo Horizonte 2011 FABÍOLA DE ARAÚJOCARDOSO METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE PESQUISA Plano de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado - em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

pelo CNPq, a pesquisa conta com a orientação científica do Doutor Saulo José Casali Bahia. Da apreciação do tema proposto, há de se ter, em princípio, como sustenta o Procurador da República Sidney Madruga, em sua recém aprovada dissertação de mestrado, que não devemos encerrar a reflexão acerca da introdução do sistema de cotas na realidade brasileira, tão-somente transpondo, de modo autômato, institutos alienígenas programados para terem eficácia em sociedades de formatação diversa, como é o

pesquisa cientifica e tecnológica, a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. ” (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional) INDISSOCIABILIDADE NA UNIVERSIDADE: A universidade brasileira tem sido, ao longo de sua história, palco de disputas entre diferentes projetos de sociedade, que se manifestam em diferentes modos de conceber o papel social desta instituição. Quando da elaboração da Constituição Brasileira…

Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Resumo: Trata-se de artigo que debate a influência do direito constitucional sobre o direito civil. Sendo os direitos essenciais da pessoa humana protegidos tanto pelo direito civil, quanto pelo direito constitucional; indaga-se acerca da procedência de uma visão que coloca tais disciplinas jurídicas em compartimentos incomunicáveis. Some-se a isto um estudo acerca da…

Constituição, mas, sim, em conscientizar o ouvinte, numa preocupação eminentemente política. principalmente das pessoas envolvidas no processo constitucional, isto é, de todos os partícipes da vida constitucional. O texto analisado trata de questões relevantes tais como: poder constituinte, processo de formação das leis, reforma constitucional, supremacia da Constituição, distinção entre Constituição formal e Constituição material etc., sem conferir-lhes tratamento jurídico. …