Projeto Mestrado Constitucional

porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais moderna teoria, conforme afirma ALBERGARIA[1], o Direito Ambiental é considerado como ramo do direito que visa a…

São Paulo 2013 Arnaldo Donizetti Dantas EMPRESA, SUSTENTABILIDADE E FUNCIONALIZAÇÃO DO DIREITO TRANSPORTE PÚBLICO, SUAS IMPLICAÇÕES E A HUMANIZAÇÃO NO TRANSPORTE Pré-projeto de pesquisa apresentado ao curso de Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Nove de Julho São Paulo 2013 SUMÁRIO 1 Problemas........................................................................................

reconhecendo-os como parte indissolúvel do Estado. A descentralização preconizada pela Constituição possibilitou a instauração paulatina de condições institucionais e politicas para uma autuação governamental mais democrática no nível local. Essa mudança Constitucional vem abrindo caminhos para instauração de novas institucionalidades que, em alguns casos tem redefinindo as relações entre Sociedade e Estado. Neste quadro, o poder local é submetido a transformações no que diz respeito ao…

graduação nas diferentes áreas profissionais, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processos seletivos. Também faz parte desse nível de ensino a pós-graduação, que compreende programas de mestrado e doutorado e cursos de especialização. Ensino Superior O ensino médio é obrigatório para aqueles que pretendem prosseguir com os estudos universitários. Além disso, os estudantes devem passar por um processo seletivo para o seu…

ordenamento jurídico, que são: 1.1 Lei Constitucional A Constituição Federal é a forma de lei fundamental, sobrepondo-se a todas as demais. Contém regras que prescrevem como se devem produzir outras normas e limita a ação legislativa no que se refere aos direitos individuais dos cidadãos (cláusulas pétreas). 1.2 Emenda Constitucional No Brasil, as propostas de emendas à Constituição têm como objetivo, inovar o direito vigente, modificando parte do texto constitucional. As…

Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. Graduado em Direito pela Toledo de Bauru. Especialista em Interesses Difusos e Coletivos. Mestre em Direito das Relações Públicas pela Universidade de Marília e em Sistema Constitucional de Garantias (ITE-Bauru). E-mail: sergio@unitoledo.br. Orientador do trabalho. eles professores, técnicos ou outros profissionais ligados à área, além de formadores de educadores musicais, fabricantes de instrumentos,…

presente também nos municípios de Itaocara (RJ), Itaperuna (RJ) e Santo Antônio de Pádua (RJ). No início da década de 1990, o grande desafio do movimento popular pró-UENF foi cumprir o prazo legal para a criação da Universidade, sob pena de o artigo constitucional tornar-se letra morta. Este prazo se extinguiria em 1990. Após um intenso esforço coletivo de sensibilização das autoridades, finalmente foi aprovada pela Assembléia Legislativa a lei de criação da UENF, sancionada…

CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO GABRIEL SILVA FARIAS RAISSA MELO SOARES MAIA LIBERDADES INDIVIDUAIS EM TEMPOS DE INTERNET Trabalho de Monografia Jurídica facultativo, apresentado ao Curso de Graduação, na área de Constitucional sob orientação da ilustre Professora-Orientadora Flávia Cristina Piovesan e seus assistentes. São Paulo – SP Novembro – 2013 _____________________________________…

todas as alternativas para repassar o conhecimento que teem aos alunos com a maior seriedade possível. Questão 2 Primeira ação de política píblica: A descentralização do ensino de qualidade. Toda a sociedade tem direito à educação, é constitucional. Acho que o ensino de qualidade deve ser implantado à todas as classes sociais, inclusive na periferia, assim, o sonho de dar continuidade a vida acadêmica, o sonho de se tornarem profissionais qualificados e o sonho de ingressar…

D) Monarquia constitucional:. Num sistema de monarquia constitucional o soberano pode propor a criação de leis, mas não promulgá-las. Tal poder é atribuído ao parlamento, após discussão. Em quase todos os assuntos o monarca atua sob os conselhos dos ministros. No entanto, como chefe de estado, ele nomeia formalmente os primeiros-ministros, aprovando certas leis e concedendo honras. O monarca possui ainda o poder de veto, isto é, pode vetar um projeto de lei que deverá retornar ao