Projeto Menores Infratores

MENOR INFRATOR Penas mais severas para os menores que cometem crimes seria efetivo ? O ECA estabelece que o prazo máximo de internação é de três anos. O projeto prevê que esse prazo corresponderá à metade da pena de prisão para o crime correspondente ao ato infracional. No caso do homicídio simples, por exemplo, cuja pena varia de 6 a 20 anos, a internação poderia variar entre 3 e 10 anos. No caso de roubo, o período da internação seria de 2 a 5 anos, já que o Código Penal…

e socialmente o adolescente infrator, promovendo de maneira efetiva a sua inclusão social. A partir do ECA, crianças e adolescentes passaram a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos. Essa nova visão faz com que o poder público tenha prioridade de implementar políticas públicas especialmente dirigidas a esses seguimento. A Medida Sócio Educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja…

CURSO: APERFEIÇOAMENTO POLICIAL 1º SEMESTRE 2012 LIBERDADE ASSISTIDA COMO ALTERNATIVA À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR BELO HORIZONTE 2012 1 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2 2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3 3 – OBJETIVO

Resumo A proposta deste trabalho é compreender a incidência da agressividade em menores infratores após a internação na Febem verificando a relação que os mesmos possuem, conhecendo os direitos do menor usuário infrator da Febem, na qual viabiliza que os internos deveriam ter tratamentos humanos, dando condições para retornarem ao convívio social. Olhar o menor infrator pela lente da mídia, apenas, acaba mostrando para o corpo social o lado negativo onde essas crianças ou jovens vão ser cada

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

Pode ficar preso até 45 dias enquanto aguarda uma decisão do juiz. Depois disso, independentemente da gravidade do crime, o infrator ficará no máximo três anos detido. Fatores como casos de crimes cometidos por menores de idade e a crise econômica que o país passa, intensificaram a discussão sobre a redução da maioridade penal do Brasil de 18 anos para 16 anos de idade. O projeto já foi autorizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A decisão dividiu a população entre…

Tuy, Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente. Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que…

formação dos adolescentes infratores, em um universo de 650 adolescentes a pesquisa será realizada com 20 adolescentes com faixa etária de 16 anos no centro social educativo Dagmar Feitosa que fica localizado na rua Vivaldo lima s/n alvorada 1. PROBLEMATICAS: * Quais os fatores socioeconômicos que propiciam o adolescente a cometer o ato infracional. * De que forma o centro sócio educativo Dagmar Feitosa trabalha as famílias desses adolescentes infratores. * A estrutura…

Mais artigos da área... Monografias Outros Geral AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO O presente trabalho, intitulado “Redução da Maioridade Penal”, consiste em um breve estudo sobre as principais questões levantadas acerca do tema, tendo como referência o tratamento legislativo do menor infrator na atualidade e as questões sociais, culturais, econômicas que servem de plano de fundo para a análise da questão, buscando-se com isso não tratar o tema tão somente tendo como referencia argumentos reducionistas e imediatistas. A…