O ato infracional e a expressão da violencia urbana

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 Gráfico de atos infracionais 8
4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO

A busca por soluções humanistas e democráticas diante da violência e da criminalidade entre jovens, necessita de diagnósticos sérios comprometidos com a verdade e com as novas tendencias da politica criminal, de caráter preventivo e protetor da dignidade humana a repressão não é o remédio para se resolver o problema da delinquência juvenil, mas sim a implantação de politicas publicas capazes de desenvolver moral, intelectual e socialmente o adolescente infrator, promovendo de maneira efetiva a sua inclusão social.
A partir do ECA, crianças e adolescentes passaram a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos. Essa nova visão faz com que o poder público tenha prioridade de implementar políticas públicas especialmente dirigidas a esses seguimento.
A Medida Sócio Educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação objetiva é inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógico-educativa. A Aplicação da Medida Sócia Educativa deve respeitar a capacidade do adolescente em cumpri-las, as circunstâncias em que o ato infracional foi praticado e a gravidade da infração, pois cada adolescente traz consigo sua história e trajetória.
Existem programas atendimento ao menor infrator que trabalham em função resgatar, e reintegrar esse menor a sociedade .

DESENVOLVIMENTO

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos.
O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento; e o segundo, trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Com o peso de mais de um milhão de assinaturas,