Projeto Menores Infratores

somente após 33 anos, o alvará foi concedido. E no ano de 1726, a casa que trataria das crianças e dos jovens em situação de extrema pobreza foi instalada na província da Bahia. No período do Brasil - colônia, o atendimento era voltado apenas para menores abandonados. No ano de 1815, a então colônia de Portugal foi “promovida” a Reino Unido de Portugal. No ano 1821, viu-se a necessidade da elaboração de uma constituição para a monarquia, que também iria reger os Reinos Unidos.…

da maioridade penal, foco de relevantes polêmicas no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade são praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente analisa-se a maioridade penal no Brasil e no mundo. Em seguida, aborda os conceitos de menor segundo a lei, de imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto…

adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus atos antissociais e ainda contribui para o aumento da violência e da criminalidade, tendo em vista, que as sanções previstas no estatuto não inibem o adolescente infrator, gerando assim, a certeza da impunidade por estes agentes, que continuam a delinqüir .O ECA, no entanto, deve ser compreendido como uma…

ter atingido a maioridade, que no Brasil é declarada aos 18 anos. Na tentativa de amenizar esses índices existem projetos na legislação brasileira com o intuito de reduzir a maioridade penal para os 16 anos. O fato tem sido objeto de estudos e discussão, pois para muitos essa não é uma medida cabível e deve ser repensada. De fato, as causas de crimes cometidos por menores infratores podem ser relacionadas pela falta de punição a estes, e com isso eles se sentem “livres” para violar a…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito FERNANDA BRITO ALVES O JOVEM INFRATOR NO DISTRITO FEDERAL: UM ESTUDO DO NOVO MODELO PÓS CAJE. BRASÍLIA-DF 2014 SUMÁRIO I. APRESENTAÇÃO...................................................................................3 II. PROBLEMATIZAÇÃO.............................................................................4 III. METODOLOGIA...................

THAYZA KAREM FREIRE PERREIRA O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Projeto do Trabalho de conclusão de Curso de Direito apresentado à Faculdade de Olinda – FOCCA com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em de Direito. Prof. Orientadora: Suenya Talita de Almeida. OLINDA 2015 RESUMO A presente pesquisa trata de um tema especialmente polêmico, sobre a Emancipação Penal para menores infratores contumazes em atos inflacionais equiparados aos

Aspectos Importantes Sobre Ressocialização De Menores Infratores Resumo: O presente trabalho tem por tema Aspectos Importantes sobre a Ressocialização do Menor Infrator, tendo em vista a atualidade brasileira, onde tem aumentado muito crimes bárbaros cometidos por menores infratores. Qual a eficácia das medidas aplicadas? INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso, que tem por tema “Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores Infratores”, visa um estudo a respeito das…

ter atingido a maioridade, que no Brasil é declarada aos 18 anos. Na tentativa de amenizar esses índices existem projetos na legislação brasileira com o intuito de reduzir a maioridade penal para os 16 anos. O fato tem sido objeto de estudos e discussão, pois para muitos essa não é uma medida cabível e deve ser repensada. De fato, as causas de crimes cometidos por menores infratores podem ser relacionadas pela falta de punição a estes, e com isso eles se sentem “livres” para violar a…

fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Isto posto, tem-se que a medida sócio-educativa não busca abonar o ato infracional cometido pelo adolescente infrator, mas sim a responsabilização por seus atos, de modo a permitir sua regeneração, ou seja, possibilitar um despertar para sua responsabilidade social, proporcionando-lhe um novo projeto de vida que o liberte da marginalização Sendo assim, em sequência, far-se-á uma breve análise sobre o ato infracional, onde…

MATTOS DE 1927 ...........................................................16 1.2.2 CRIAÇÃO DA FUNABEM E PNBEN ................................................................20 1.2.3 CÓDIGO DE MENORES DE 1971 .......................................................................21 1.2.4 CÓDIGO DE MENORES DE 1979 .......................................................................21 1.2.5 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................24 CAPÍTULO 2 ...