Projeto Menores Infratores

Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2 RESUMO: O trabalho trata da evolução histórica da maioridade penal no Brasil. O trabalho inicia com o Código Penal do Império, adotando o critério do discernimento.Na sequência analisa-se o Código de Menores que indica a idade de 18 anos para a maioridade penal. O Código Penal que adota o critério bio-psicológico. E o cerne do trabalho é a polêmica da possibilidade, necessidade e utilidade da alteração da maioridade penal no ordenamento jurídico

tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação. Apresentando, ainda, a problematização da redução da maioridade penal, através da análise das justificativas atinentes à redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da maioridade penal não vai atenuar os delitos praticados por adolescentes, devendo-se buscar alternativas para reduzir o grau elevado de violência que envolve esses menores infratores, como…

Menor Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12

índices de cometimento de crimes por menores, mostrar a relação com as drogas, a posição quanto ao acolhimento dos jovens que cometem estes atos. 1.1 Breve passagem pelo ECA e os argumentos a favor da redução. Primeiramente não há o que se falar em redução da maioridade penal sem citar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa dar uma maior proteção ao menor e garantir os seus direitos, também classifica os crimes ou contravenções penais cometidos por menores como “atos…

ter cometido um delito de menor potencial ofensivo e que também esteja envolvido com drogas, onde o uso/dependência dessas substâncias são fatores diretamente relacionados com a prática delituosa?” ------------------------------------------------- O Programa de Justiça Terapêutica resolve o processo e a causa dele, isto é, o envolvimento com drogas (uso/abuso/dependência). Para tal adota como principal premissa o Princípio da Atenção Integral, ou seja, olhar para o infrator e enxergar,…

que o menor infrator sofre algum tipo de violência: física, psicológica, seja, através da desestruturação familiar, social, moral, dos novos conceitos de família, em que as crianças e os adolescentes se tornam presas fáceis nas mãos de criminosos que as utilizam. Várias pessoas admitem que se um jovem de 16 anos pode votar, também poderá assumir perante as leis a prática dos seus maus atos. No entanto, se pensarmos que a solução está na redução da maioridade penal e na punibilidade do…

atender estes menores infratores com medidas sócio-educativas, onde recebem atendimento psicológico, participam de oficinas terapêuticas, entre outras atividades. A ver pelas estatísticas que apontam enormemente para a reincidência dos atos infracionais por menores, estas entidades não estão tendo a eficácia desejada, e em muitos municípios inexistem. Neste contexto fica evidente a necessidade de investimentos em estratégias de prevenção como: educação de qualidade,…

que as transformações do adolescente nesse período são marcantes. Discorre ainda, sobre o ato infracional praticado pelos adolescentes, considerando fatores sociais e individuais de interferência. Os fatores que levam um adolescente a se tornar infrator são muitas vezes complexos e variados, são os chamados fatores intrínsecos – biológicos, genéticos, psicológicos e emocionais e os fatores extrínsecos – a família, os amigos, a televisão, a escola, os grupos sociais e a comunidade em…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP POLO ACARAÚ - CE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE PESQUISA: O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Equipe: Andrey Roger carvalho RA: 350045 Alanna Karen Sousa Freitas RA: 371640 Parcely Junho Mendes Teófilo RA: 360393 Maria Charlleny de Souza RA: 8742153373 Tiago Barreto de Alencar RA: 1299802132 Thaynar Teles Osterno RA: 373694 ACARAÚ - CE SETEMBRO/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO --

INTRODUÇAO “Di menor”, trombadinha, menino carente, delinqüente, vadio, menor abandonado. Assim o Brasil tratava sua infância. Até que, 20 anos atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo…