Projeto Menores Infratores

Marques Turma: 902 Referente ao Projeto Cidadania Rio, 06/10/13 As discussões em torno da legitimidade da redução ou não da maioridade penal no Brasil sempre estão em voga e tem levantado opiniões divergentes entre os magistrados e a promotoria especializada em medidas socioeducativas. No entanto, nunca houve um consenso acerca da questão. Afinal, será que reduzir a maioridade penal irá reduzir os índices de violência praticada por “menores infratores”? Será que enviá-los…

vida adulta e formação da personalidade. O adolescente Infrator é vítima de uma sociedade capitalista e desigual, os motivos que o levam a cometer estes delitos e se transformarem em “marginais” são frutos de uma convivência familiar sem limites e desprovida pela falta de recursos emocionais, financeiros e sociais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir os direitos e as medidas socioeducativas na tentativa de corrigir o infrator e reeducá-lo para a sociedade com…

ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator; Regime de semiliberdade – Possibilita ao infrator a realização de atividades externas; Internação – Regime fechado com atividades socioeducativa. PALAVRAS-CHAVE: Medidas…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE PEDAGOGIA PROJETO DE PESQUISA SANTARÉM – PA 2014 ERICA SIQUEIRA MANOELA GONÇALVES MARLUCE FERREIRA PROJETO DE PESQUISA A IMPORTÁNCIA DO PEDAGOGO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA UNIDADE DE SEMILIBERDADE EM SANTARÉM SANTARÉM – PA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................

Temporária (ou provisória). TUTELA É o instituto de Direito Civil, que protege pessoas menores de 10 anos de idade. É um poder que a lei confere a uma pessoa capaz para proteger e administrar os bens de uma criança ou um adolescente. Concretiza-se quando: * Quando os pais forem falecidos; * Estiverem ausentes; * Forem destituídos do poder familiar; É o Múnus Público Estatal que trata dos menores de 18 anos sem poder familiar. Sua Finalidade é substituir o poder…

iniciam citando o artigo 228 da constituição federal e o artigo 27 do código penal brasileiro, onde está disposto que os menores de dezoitos anos são penalmente imputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Eles citam o autor Mirabete (2006) que afirma que o critério puramente biológico utilizado pelo legislador não leva em consideração o desenvolvimento mental do menor. São citados no artigo os doutrinadores Damásio e Silva que divergem sobre a possibilidade da redução…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA MENORES EM LIBERDADE ASSISTIDA EM ABERTO Ligia Soraya Resumo Este artigo tem como objetivo fazer um breve estudo sobre as medidas socioeducativas adotas com os adolescentes que iniciam sua 1 INTRODUÇÃO É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação…

Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem…

ato infracional? Belém do São Francisco/Pe 2012 Célia Maria Fernandes de Souza Belém do São Francisco/PE O adolescente infrator não entende que a sociedade o penalize por causa de apropriação indevida de bens aos quais deveria ter tido acesso e dos quais foi privado por injustiça da mesma sociedade.. Dom Luciano Mendes Sumário 1.…

Roberto Brandellero Graduando em Direito - Ulbra Campus Carazinho CURSO DE DIREITO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - Carazinho. Linha de pesquisa ou área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional. Acadêmico: Roberto Brandellero. Orientador: Prof. Denílson Belegante. CARAZINHO