Projeto Medidas Socioeducativas

RESUMO Medida socioedicativa consite na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação…

Constituição e as cláusulas pétreas.............................................................................12 1.3 Plebiscito.....................................................................................................................15 1.4 Projeto de Emenda Constitucional..............................................................................16 CAPITULO 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................20 2.1 Princípios do Estatuto da Criança e do…

Reforma de maioridade penal Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e/ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei, nomeadamente a redução da maioridade penal para 16 anos. Isso tem provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto. O mais indicado é observar os debates, analisando cada ponto de…

ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2013 MÁRCIA VALDECY CRUZ RODRIGO ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado na disciplina Estatuto da Criança e Adolescente, da Universidade…

lança-se no desenvolvimento de um processo socioeducativo coerente e articulado que garanta novas e melhores oportunidades de educação, trabalho, vida e de existência para os socioeducandos e seus familiares. O movimento em busca de uma política socioeducativa mais humanizada e cidadã não se esgotam aqui. O plano demarca - além de diretrizes, ações e responsáveis – uma nova etapa da socioeducação no Pará, na maneira de implementar de fato uma política articulada, pensada e em sintonia

intensa culpa e arrependimento – muitas vezes influenciada por questões religiosas; •Ou, seu projeto terapêutico, incluirá internação prolongada, cerceando seu direito à liberdade? •Como a equipe deve se posicionar diante da Justiça? •J, deverá cumprir medida socioeducativa, por tratar-se (perante a lei) de ato infracional? REFLEXÃO: A paciente não terá alta. Um possível tratamento implica em um projeto terapêutico na qual J permanecera em internação apenas nos momentos de crise,…

..............23 1. IDENTIFICAÇÃO: TÍTULO DO PROJETO: INFOCREAS ORGANIZAÇÃO PROMOTORA: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS/NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS EQUIPE RESPONSÁVEL: Karmem Garrido, Natasha Lima, Nazaré Moura, Suellen Batista, Tatiana Alves Composição da equipe do Projeto Nome Função no Projeto Formação Profissional Vínculo CH/semanal Karmem Garrido Técnica A. Social - 08…

SARA RANA ROCHA DOURADO3 RESUMO Este trabalho se propõe a estudar as circunstâncias nas quais se dá a aplicação da medida socioeducativa de internação e as consequências no caso do cumprimento indevido dessa medida, buscando assim chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da internação de adolescentes que pratiquem ato infracional quando da ineficácia dessa medida, já que numa nuance da realidade encontrada nos centros criados para acolher esses jovens, é notória a…

proporcionalmente, até o atingimento da igualdade substancial. Em termos mais simples: tratar igualmente pessoas diferentes acarreta o aumento do quadro de desigualdade. É preciso, por meio de um critério legítimo, tratar diferentemente os desiguais, na medida dessa desigualdade. Diferenciando os desiguais é que se igualiza. Posto isso, é de se ver que, no caso de crianças e adolescentes, essas não recebem tratamento idêntico ao do adulto. Na verdade, o legislador lhes deu um…

Plano de Ação e Metas para Aplicação de Medidas Sócioeducativas na Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). 1. Local: Fundação Casa Unidade São José dos Campos – São Paulo, UIP- Unidade de Internação Provisória. 2. Objetivo: Promover através do Projeto Educação e Cidadania, a escolarização dos adolescentes da Unidade de Internação Provisória (UIPs) da Fundação Casa, unidade de São José dos Campos, instituição que abriga, por até 45 dias, adolescentes…