Projeto Medidas Socioeducativas

Introdução Nestes vinte e dois anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Brasil ainda continua a procura de uma saída que mostre o caminho de uma ação socioeducativa, capaz de transformar os contextos e as comunidades de onde provêm os adolescentes e suas famílias. Ainda assim, as riquezas das diversas experiências mostram que estamos indo na direção certa e que não pode-se observar estáticos as mudanças acontecerem. É por esta razão que devemos questionar nossas…

e policiais civis de todo o País. Após intensas promessas, discussões e votações em volta da PEC 300, que começou há 4 anos com tramitação especial, os governos Lula e Dilma, com a ajuda da maioria dos políticos do Congresso Nacional, engavetou o projeto e enrolou os profissionais de segurança. Grupo lista 18 razões contra a redução da maioridade penal Movimento composto por mais de 80 entidades faz campanha contra a PEC 33, em discussão no Senado. Para eles, além de…

Medidas de Vigilância A censura que vigorou durante anos de regime militar no Brasil acabou por deturpar dois conceitos básicos, preciosos em um regime democrático: a liberdade de informação e o direito de mostrar – e, conseqüentemente, de não mostrar – idéias, modelos de comportamento e valores adequados a cada faixa etária. Com o fim da censura, o retorno à liberdade de informação deve ser saudado e defendido. Somente uma ampla liberdade de informação…

caracterização da menoridade penal, quando praticado um ato infracional, é adotado o sistema biológico de aferição da imputabilidade, estando o adolescente de 12 a 18 anos sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Existem várias medidas socioeducativas para responsabilização do adolescente infrator, da advertência até a internação, todas com capacidade e caráter sancionatório, pedagógico e ressocializador, desde que corretamente aplicadas, observando-se os princípios da…

como a execução das medidas em meio fechado e aberto, seja garantidor de direitos. Em se tratando de políticas públicas, é preciso também falar em eficácia, alcance dos serviços e garantias de direitos, e é inegável que, do ponto de vista das políticas, temos hoje uma agenda positiva. A aprovação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas, fornece diretrizes claras que contemplam, entre outras coisas, projetos…

Título: Atendimento em instituições Introdução: - Pequena descrição da instituição pesquisada: O São Paulo Woman’s Club, é uma associação feminina de trabalho voluntário. Foi fundado em São Paulo, em 1954 e desde então se dedicou a diversos projetos nas áreas de cultura, saúde e promoção social. Tem atualmente 200 sócias e sua sede social e administrativa na Rua Bela Cintra n.º 1380, em Cerqueira César. Em 1968 concentrou seus esforços no Centro Comunitário Castelinho. Este…

adolescente – direito fundamental artigo 228 da CF Medidas protetivas – aplicação a criança e adolescente Medidas socioeducativas – aplicação somente aos adolescentes Comentários Direito misto porque alguns autores dizem que não é somente direito publico e nem somente privado. Engloba normas materiais ( parte cível e parte penal/ medidas socioeducativas) e engloba direito processual ( processo cível e processo penal / aplicação de medidas socioeducativas) Alguns autores dizem que a…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional: A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por…

O assistente social e os novos contornos da questão social: O desafio das práticas socioeducativas como compreensão dos direitos de cidadania. *Marlon Brando Alves Pontes RESUMO: O presente trabalho tentará focar a intensificação do fazer socioeducativo nas práticas do assistente social, objetivando apreender como o profissional, através de leitura das novas realidades e cujo referencial teórico‐metodológico é a matriz crítica presente no Serviço Social na…

DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Plano Individual de Atendimento - P.I.A.- Objetiva potencializar a construção de um novo projeto de vida, a ser planejado junto ao adolescentes e seus responsáveis. 1. Identificação do adolescente: Nome: Data de nascimento: Responsáveis: Endereço: Telefones: Estado Civil: Naturalidade: 2. Sobre o Ato infracional: Nº do Processo: Ato Infracional: Medida Aplicada: Outros processos: ( ) SIM ( )…