Projeto Medidas Cautelares

introduziu o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. PROCEDIMENTO 3. Inquérito p/ apuração de falta graves ; 4. Medidas cautelares e especiais do CPC: A CLT não possui cautelares descritas em seu texto. Possui medidas de antecipação de tutela (sustação liminar de transferência de empregado e reintegração de empregado dirigente sindical). Assim, as medidas cautelares e os procedimentos especiais previstos no CPC, quando compatíveis, são aplicáveis na Justiça do Trabalho.…

processos trabalhistas, se integra dentro da sistemática processual da Justiça Federal Especializada. A metodologia utilizada foi a pesquisa de obras específicas a respeito da matéria. As conclusões finais demonstram que a antecipação da tutela, como medida legal para dar maior efetividade à prestação jurisdicional, está em pleno uso na Justiça do Trabalho.1 – INTRODUÇÃONão há dúvida que a morosidade do Poder Judiciário é mesmo seu calcanhar de Aquiles, ou seja, o seu ponto mais…

O que realmente muda com a nova lei da guarda compartilhada Projeto de Lei 1009/2011, convertido no PLC 117/2013 — conhecido como Projeto de Lei da Guarda Compartilhada —, vem sendo apresentado equivocadamente como criador da “guarda compartilhada” no direito brasileiro, e está gerando falsas expectativas de que algo substancial irá mudar em relação ao tratamento judicial do relacionamento entre pais/mães e filhos. Contudo, sem necessidade das alterações do PLC 117/2013, já é vigente…

jurisprudência. No entanto, agora com a sua publicação, economiza-se menos desgaste, ensejando numa real aplicação, surtindo efeitos benéficos. Esta lei trata das novas medidas cautelares, resguardando a aplicação das menos severas, de modo a substituir a prisão preventiva e minimizar a rigidez da prisão em flagrante. Medidas menos severas essas, como a obrigatoriedade a comparecer em juízo, no período e nas condições estabelecidas por ele, a proibição à presença em determinados…

................................................. 01 COOPERAÇÃO NO NOVO CPC (PRIMEIRA PARTE): OS DEVERES DO JUIZ - Eduardo Talamini............................................................. 04 ALGUMAS LINHAS SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CPC/2015- André Luiz Bäuml Tesser ........................................................................................... 06 SOBRE O NEGÓCIO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC/2015 Luiz R. Wambier Advogado inscrito na

Direito Penal Nome: Vanessa vilela da silva Ra: 7372 4ºC Lei n° 12.403/11: altera Código de Processo Penal em relação à prisão Processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares. A nova Lei traz alterações aos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal. De forma a facilitar a análise das…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

Dos Protestos Notificações e Interpelações Os protestos, notificações e interpelações são procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) e estão previstas nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. São conhecidos também como manifestações formais de comunicação de vontade, tendo como objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo

MIRIAM PANI DE OLIVEIRA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSSO CIVIL BRASILEIRO Orientador: Prof. Jose Roberto Borges Rio de Janeiro 2005 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO VEZ DO MESTRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO OBJETIVO: Sem a pretensão de encerrar um assunto tão vasto, vez que vários trabalhos bem mais completos e complexos já foram elaborados sobre o tema, analisar mais detalhadamente os…

provocou profundas e importantes mudanças quanto a dois pilares processuais: prisão e liberdade. Foram introduzidas pela presente lei medidas cautelares diversas de prisão, que podem ser aplicadas na fase investigativa ou processual propriamente dita. Essas medidas seriam aplicadas quando houvesse necessidade e adequação, relegando a segundo plano a decretação da medida cautelar privativa da liberdade – prisão preventiva. Isso trouxe outra dinâmica à prisão preventiva, impondo a sua…