Projeto Medidas Cautelares

satisfação do direito já reconhecido no título. 3. Cautelar – Outra situação de urgência que merece satisfação sob pena de prejudicar o direito buscado no conhecimento e execução. Situação acautelanda, não pode ser o próprio direito. Situação assecurativa ou satisfativa de urgência. APÓS 1996: o Tutela antecipada (cabe no conhecimento e execução) o Tutela cautelar (não é sempre dada de plano, pode ser antecipatória ou não) o Tutela antecipada cautelar (revisional: exibição de…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo é um projeto de pesquisa que tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/2011, abordando especialmente o Código Penal brasileiro e o Código de Processo Penal. A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, o qual disciplina o desconto da pena provisória sobre a pena privativa de liberdade e sobre a medida de segurança, no Brasil ou no estrangeiro, sendo matéria de competência

TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA Valor probatório da prova descoberta fortuitamente no Processo Penal Matheus do Valle Gallina Acadêmico Alexandre Morais da Rosa Orientador Florianópolis, 05 de outubro de 2011. 1 APRESENTAÇÃO 1. Acadêmico Matheus do Valle Gallina 2. Orientador Alexandre Morais da Rosa 3. Área de concentração Direito Processual Penal

403/11 João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de pena em abstrato e seus reflexos no concurso de crimes com punição em…

sobre o projeto de lei. É preventivo, pois “previne” que seja promulgada uma lei com vício de inconstitucionalidade. Controle Repressivo – Controle sobre a lei já promulgada. Se o projeto conseguiu se tornar lei, agora temos que tomar uma atitude “repressiva”, já que não houve a correta “prevenção”. 4.1 Controle preventivo O controle preventivo de constitucionalidade pode ocorrer no âmbito dos três poderes. Cronologicamente temos: 4.1.1 Primeiro controle – Legislativo Quando um…

relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As…

legislativo descrito na constituição, assim a inobservância da constituição quanto ao processo legislativo gera uma inconstitucionalidade formal da norma jurídica. A inconstitucionalidade formal pode ser subjetiva quando a pessoa ou órgão que apresentou o projeto não detinha a legitimidade de iniciativa legislativa para o assunto em questão. Também pode ocorrer a inconstitucionalidade formal objetiva, quando existe inobservância do texto constitucional quando a forma processual…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL SÃO PAULO 2012 FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CURSO DE DIREITO LEI 12.403/2011 LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO LUCIMAR LEAL Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Ednilson

artigo 59 da Constituição Federal (inclusive as medidas provisórias).  A inconstitucionalidade é material, substancial, quando o vício diz respeito ao conteúdo da norma.  A inconstitucionalidade é formal, extrínseca, quando se verifica que o vício está na produção da norma, no processo de elaboração. Controle Preventivo da Constitucionalidade  O controle preventivo da constitucionalidade dos projetos de emendas à Constituição Federal e dos projetos de lei federal, que tem por…