Projeto Medidas Cautelares

como regra de controle social “Nem prisioneiros nem acusados, mas apenas detainees (...).” (Giorgio Agamben) A doutrina processual penal brasileira, inspirada no princípio da presunção de inocência, sustenta que a prisão preventiva é medida excepcional e de cariz estritamente instrumental, que só pode ser decretada mediante prévia demonstração da materialidade delitiva e da presença de indícios suficientes de autoria. Sim, são requisitos para decretação da prisão…

Tutelas de urgência: cautelar, antecipada e de evidência. Jeber Dimer Cordeiro da Silva Prof.ª Claudia Estabel Faculdade Anhanguera do Rio Grande Direito – Direito Processual Civil 31/03/2013 RESUMO O atual código de processo civil que entrou em vigor pela LEI N° 5.869, DE 11 de Janeiro de 1973, hoje em vigor tem quarenta anos de idade, trazendo consigo uma carga de normas jurídicas defasadas, por estar defasado acaba trazendo uma grande morosidade ao Processo Civil, que diante

a mais genuína das formas de prisão cautelar”. É um instituto regulado no Livro I, Título IX, Capítulo III, do CPC em seus artigos 311 a 316, amplamente modificados pela lei 12.403 de 4 de maio de 2011, sobretudo no aparente fim do legislador de deixar tal cárcere cautelar carregado de excepcionalidade. Ou seja, apenas terá cabimento quando da impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos severas. É expressão da modalidade de prisão cautelar de natureza processual…

AUTORIDADE POLICIAL E A CONCESSÃO DA FIANÇA EM FACE DA LEI 12.403/2011 Foi publicada hoje, dia 05/05, a Lei 12.403/2011, cuja origem foram as modificações operadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 07/04/2011, que aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 4208/01, alterando o Código de Processo Penal. A autoridade policial, após a entrada em vigor do novo dispositivo, que prevê prazo de “vacatio legis” de 60 dias poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena…

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:

................................... DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Não obstante sancionada pelo Governador do Estado ............, a Lei nº ............, ora impugnada, contém insanável vício de iniciativa. Com efeito, trata-se de lei, cujo projeto é de iniciativa parlamentar, conquanto devesse ser de iniciativa do Governador do Estado, já que versa sobre .................., atinente à esfera do Poder Executivo, pelo que foi violado o disposto no artigo 61, § ....º, ..., .... e ...,…

se estabelecer uma técnica para deferimento jurisdicional de algo diferente de uma daquelas cinco tutelas. Ademais, mesmo quando simplesmente acautelatória, a tutela sumária ampara a pretensão subliminar de salvaguarda de uma postulação, na exata medida em que a pretensão de um determinado bem da vida implica, por decorrência lógica, a sua conservação. De outro lado, quanto ao segundo atributo (produção de efeitos que dependeriam do trânsito em julgado), cabe destacar que somente pode…

do inquérito, bastando que os requisitos legais sejam preenchidos. 2.1 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL, NATUREZA JURÍDICA Quanto à natureza jurídica a prisão preventiva, é uma espécie de prisão provisória, que possui índole tipicamente cautelar. Trata-se da prisão cautelar mais ampla, “[...] sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal”.[1] Justificando-se pela “tutela da persecução penal”, pois sua decretação impede que sejam realizadas condutas, quer seja pelo

Projeto 1 Trata-se de uma proposta de parceria para desenvolvimento de pesquisa em edital proposto pela SAL - Ministério da Justiça. Título do projeto: “Medidas Assecuratórias no Processo Penal” Autor: Thiago Bottino Data: março de 2009 Os resultados da pesquisa foram publicados na SÉRIE PENSANDO O DIREITO N°25/2010 O Edital para seleção de projetos (Convocação nº 01/2009) da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça especifica como objeto de pesquisa as…

1. APRESENTAÇÃO Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Irreversibilidade da Tutela Antecipada nos Casos de Pensão Alimentícia. A reversibilidade é um requisito da tutela antecipada. Se o autor provar que há possibilidade de reversão, no caso da concessão da tutela antecipada, o juiz pode…