Projeto Medidas Cautelares

preventiva, de uma medida cautelar detentora de caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom andamento e a eficácia de eventual decreto condenatório. Dessa forma, só pode ser aplicada, assim como as demais medidas cautelares, se demonstrada sua necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, com nova redação trazida pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Para a decretação de tal medida…

público; 2.3 O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; 3 A (in)constitucionalidade do embasamento ordem pública; 3.1 A crítica a partir da Constituição de 1988; 3.2 A visão do Supremo Tribunal Federal; 3.3 O instituto da prisão cautelar em consonância com a presunção de inocência; 4 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO 1 * Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO PROJETO DE MONOGRAFIA A EFETIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Aluna: Maria Orientador: SÃO PAULO – SP 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Efetividade da Tutela Antecipada na Justiça do Trabalho Autora: Maria Orientador: Área…

SEQUESTRO – MEDIDA CAUTELAR DEFINIÇÃO E FINALIDADES DO SEQUESTRO A medida cautelar do sequestro de bens tem previsão no Código de Processo Penal, na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9

percentual tem tamanha mobilidade que perde o caráter de certeza: o preço é sempre desconhecido e imprevisível, fazendo com que deixe de ser uma contraprestação justa, para tornar-se um preço aleatório. Apenas por amor a palavra, vale dizer que há um projeto de Lei a fim de regular, entre outros, a questão do aluguel mínimo e percentual – PL nº 7.137/2002 (Zulaiê Cobra) e PL nº. 453/2003 (Alberto Fraga). Todo o ordenamento jurídico, desde a Constituição Federal até o Novo Código…

FINALIDADE LEGITIMIDADE ATIVA OBJETO PGR AGU CAUTELAR DECISAO FINAL ADI – Art. 102, I, a. Declarar a inconstitucionalidade da lei. Art. 103, I a IX: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o Governador de Estado; V - o Governador de Estado

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Com base nessas espécies é que existe o processo legislativo federal, sendo esse uma espécie de espelho que se funda os outros processos legislativos (de cada âmbito da federação,…

6. QUESTÕES NORTEADORAS............................................................... 7. METODOLOGIA..................................................................................... 8. RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO............................................................................................... 9. CRONOGRAMA..................................................................................... 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............

outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover (Ada Pelegrine Grinover) entregou ao Ministério da Justiça o anteprojeto, acompanhados de longa exposição de motivos, originando o projeto de lei nº. 4.208/01, da prisão, das medidas cautelares e liberdade, sucedâneo da Lei nº. 12.403/11. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o…