Projeto Legitima Defesa

familiar ostentou-se em traços nítidos. Para facilitar a conservação do patrimônio, permitiu a substituição fideicomissária, considerada obsoleta, e conferir ao testador o direito incondicionado de gravar os bens dos herdeiros, mesmo os que constituem a legítima, com a clausula de inalienabilidade vitalícia. Na organização jurídica da propriedade e de alguns direitos reais limitados, como usufruto, o Código Civil sofre a influência marcante dos costumes próprios dessa sociedade…

de recursos externos advindos desde o período do milagre econômico. Por causa dos choques do petróleo e dos juros externos, o crescimento do endividamento passou a alimentar o aumento dos custos da própria dívida, ocasionando um esgotamento de um projeto de desenvolvimento e uma crise financeira do Estado brasileiro. O desenvolvimentismo atuante passou por pressões no Governo Sarney para haver implementação da Constituição neoliberal no Brasil. Opinião pública, democratização e…

ofensa à moral e à honra. A honra é predicado pessoal e intransferível, visto que cada um deslustra a sua, a mulher não carrega consigo a honra do homem, assim como o homem não carrega consigo a honra da mulher, sendo pois inadmissível alegação de legitima defesa da honra como justificativa para o crime passional. No que tange ao crime passional, especificamente ao agente passional, está atrelada ao prestígio social e à repercussão que o fato de ter sido traído ou abandonado pode…

artigo foi adotado o método de procedimento comparativo e hermenêutico com abordagem dedutiva, bem como pesquisa bibliográfica, para se verificar a adequação do incidente no processo pós-moderno. Através da revisão bibliográfica e do estudo do projeto de lei, alcançou-se o objetivo do presente artigo, uma vez que se confirmou a hipótese de que o incidente de resolução de demandas repetitivas ignorou princípios constitucionais legitimadores do processo e se mostrou incompatível com…

caridade e a filantropia, para os que defendem essa teoria o Serviço Social tem seus antecedentes em qualquer forma anterior de ajuda. Ao contrário dessa teoria, considerada tradicional, a Histórica-crítica defende a origem do Serviço social baseada nos projetos político-econômicos que operam no desenvolvimento histórico. Enquanto que para os endogenistas o serviço social se finda em si mesmo, para os defensores da teoria histórica acreditam que o papel do Serviço social é claramente…

Assim, a criança, se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente, ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112. O adolescente apreendido por ordem judicial é levado à autoridade judicial (art. 171), já o adolescente apreendido em…

entre as nações e os riscos mútuos de ataque. Fortalecimento dos poderes bélicos de todos os Estados, criando condições de defesa para todos as nações em casos de ataques ou ameaças externas. Criação de organizações de segurança mútua para Estados aliados. Cooperação entre os Estados a fim de definir uma estrutura de segurança comum a todos, formalizando uma aliança de defesa e prevenindo riscos amplos. Formação de organizações com poderes superiores aos Estados, impedindo que…

de sempre, por me ensinar a nunca desistir de um sonho e a lutar pelo que se deseja. Ao meu irmão, Leandro, pelo apoio. À Carine, meio prima, meio irmã, pelas travessuras. Ao meu namorado, Rafael, por sonhar junto comigo e por me incluir em seus projetos de vida. À eterna amiga, Carolina Capelini Rolim (in memorian), que me deixou tão cedo, mas a tempo de me ensinar valores como superação, humildade e lealdade. Quanta saudade. AGRADECIMENTOS “O conhecimento é orgulhoso por ter…

exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É utilizado sempre que houver lacuna na lei ou falta desta. Ação Popular (art. 5º, inciso LXXIII) - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…

Municipal. 1- DOS FATOS O Prefeito de Curitiba, Paraná, assinou no dia 07/04 e publicou no dia 08/04 edital de concurso de projetos para repassar toda a gestão do novo hospital da cidade, o Hospital Municipal de Curitiba, para uma entidade do terceiro setor qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que se consagra vencedora do concurso de projetos. Ao tomar conhecimento do fato acima descrito o autor ingressa com a presente ação a fim de que seja…