Projeto Legitima Defesa

CPC): --- Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. --- Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: Direito Ambiental - Profª. Mestra Daniela Teixeira. I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) VII - interpuser…

confrontação da mente com o as coisas do mundo real, mas sim como fruto de uma experiência subjetiva e dialógica no espaço social. Segundo Habermas o consenso dialógico passa a ser o único meio para que as discussões sociais não resultem tão somente na defesa dos valores éticos próprios de quem dialoga. Para o pensamento habermasiano o consenso é uma ideia comunitária a ser desenvolvida pelo grupo que pensa seus problemas em comum, e, assim, estrutura de forma comunicativa suas…

segunda guerra o valor “coragem” era entendido como a capacidade do homem de matar em defesa de seu país ou nação. A tolerância era vista como fraqueza e falta de honra, tanto que qualquer ofensa era motivo para duelo entre dois homens. Hoje, não só se alterou o sentido, como coragem tornou-se um valor também feminino. Coragem hoje é a luta metafórica. É buscar agir de acordo com o coração, para pôr em prática projetos pessoais, independentemente do que outras pessoas pensem. É ir além…

institucionalização de uma política educacional. A partir daí, diante do analfabetismo, visto como uma condenação ao projeto republicano, surgiram sugestões de alfabetização intensiva, a fim de tentar resolver em pouco tempo um problema de séculos. Essa precariedade educacional motivou a atuação das ligas de Defesa Nacional na luta pela educação popular com projeto de alfabetização em massa e disseminação da escola primária, acreditando ser a solução para as mazelas da…

existe desde a época de Dom Pedro II, já sendo vista como única solução para a seca do nordeste. Naquela época não foi iniciado o projeto por falta de recursos da engenharia. Ao longo do século XX, a transposição do São Francisco continuou a ser vista como a solução para o acesso à água no Nordeste. A discussão foi retomada em 1943 por Getúlio Vargas. O primeiro projeto consistente surgiu no governo João Batista de Oliveira Figueiredo após a maior estiagem da história (1979-1983),…

aprofundamento e reflexão sobre o Projeto Ético-Político e suas implicações ético-teóricas e metodológicas na profissão. Com o intuito de desenvolvermos um estudo investigativo para analisarmos como os Assistentes Sociais materializam o Projeto ético-político do Serviço Social no trabalho realizado no âmbito das políticas públicas, com vistas a contribuir com subsídios para o fortalecimento deste projeto coletivo. . 2 DESENVOLVIMENTO A Construção do Projeto Ético-político que…

estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social". No artigo 23 define as atribuições do assistente social e, por último, a prescrição cabal que legitima a presença do assistente social nos estabelecimentos penais consta do artigo 75, inciso I: "O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos: ser portador de diploma de nível…

negligente. É a perda da ação, em sentido material porque a violação do direito é condição de tal pretensão à tutela jurisdicional. A prescrição atinge a ação em sentido material e não direito subjetivo; não extingue o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão. 2. Impedimentos As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie. Estão arroladas nos arts.…

é a implementação da audiência de conciliação como a fase inicial da ação. Os tribunais terão câmaras de conciliação com corpos especializados e o conflito só irá para processo judicial se houver, de fato, impossibilidade de conciliação. O novo projeto cria o instituto de resolução de demandas repetitivas, que permite a aplicação de uma única decisão a várias ações com o mesmo pedido. Além disso, os pedidos que tenham alcance coletivo ou que digam respeito a um conflito de interesses de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO jidsjjd DESARMAMENTO CIVIL PROJETO DE PESQUISA RAFAEL ROTA DAL MOLIN Santa Maria, RS, Brasil 2013 DESARMAMENTO CIVIL RAFAEL ROTA DAL MOLIN Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia e Produção de Texto Científico, do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa…