Projeto Legitima Defesa

deve assegurar a maior liberdade para cada pessoa, compatível com uma igualdade para todos os outros. Desta forma, enquanto Rawls defende um estado social como forma de promover a igualdade para todos os cidadãos, a teoria de Nozick "consiste numa defesa explícita de um estado mínimo que não procura corrigir as desigualdades sociais." Segundo Nozick, "Cada indivíduo é dono de si próprio e não propriedade de outrem e isso implica o direito à vida, à liberdade de fazer o que quiser…

obrigado a fazer seguro de vida em seu favor. Em 1984, Maria da Penha iniciou luta por justiça junto a órgãos judiciais brasileiros. Somente sete anos depois disso, seu ex-marido enfrentou julgamento e foi condenado a 15 anos de prisão. Com apelação da defesa, a sentença foi anulada em1992 e, apenas em 1996, foi a novo julgamento; desta vez, condenado a 10 anos de prisão, também saiu do tribunal em liberdade, devido a recursos impetrados por seus advogados. Em 1994, a vítima escreveu o…

PELA EXISTÊNCIA DO PROCESSO E A RESPECTIVA REPARAÇÃO INTEGRAL João Rabello Silva Belo Horizonte 2013 João Rabello Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE SUCUMBENTE PELA EXISTÊNCIA DO PROCESSO E A RESPECTIVA REPARAÇÃO INTEGRAL Projeto de pesquisa apresentado pelo aluno João Rabello Silva à disciplina Trabalho de Curso I, do Programa de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, sob orientação do Prof. Dr. Edgard Audomar Marx Neto.

(não há crime, não há pena sem lei). 3 (Cap. IV) – Escola Positiva: Baseada na Positivismo de Augusto Comte, muda-se o foco da Ciência do Direito: passa-se da preocupação com o homem que caracterizou a Escola Clássica, para a preocupação com a defesa do corpo social contra o delinquente. Na ótica dos Direitos Humanos de hoje foi um retrocesso: não há preocupação com ressocialização; com a fundamentação do direito; o delito passa a ser uma patologia e a pena não é voltada ao…

determinado momento para reger as relações humanas ,imposta ,coatividade ,á obediência de todos .(Max e Édis ) b) Direito subjetivo: direito de faculdade , poder de ação (facultas agendi )”é a faculdade ou prerrogativa de indivíduo de invocar a lei na defesa de um interesse .(Max e Édis ). 3.Quais são características de norma jurídica que diferencia das demais normas de controle social ? R:São normais que vão regulamentar o “agir “ humano .’imposta ou reconhecida pelo poder público,…

NEGOCIAÇÃO HABITUAL - Caracterizam-se como justa causa para resolução do contrato os atos de assessoramento à empresa diversa, da qual o reclamante é sócio, cuja atividade é idêntica à da reclamada, ainda mais quando o trabalho do autor diz respeito aos projetos de sua empregadora. Inteligência da norma contida no item c do art. 482 da CLT. Apelo do reclamante que não se acolhe. (TRT4ª R. - Ac. 01123.221/97-9 RO 2ª T - Rel. Juiz Juraci Galvão Júnior - DOERS 23.04.2001) d) Condenação…

TEIXEIRA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA E O DIREITO À MORADIA Maceió 2014 ANTONIO HENRIQUE LISBOA TEIXEIRA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA E O DIREITO À MORADIA Pré-projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Civil IV (Das Coisas), ministrada pelo Profº. Flávio Rebelo, Faculdade Integrada Tiradentes, Graduação em Direito. Maceió 2014 1.…

convencionada com base em lei anterior, o que exigiria a unanimidade dos condôminos. Para a realização de obras ( inciso II) , é imprescindível que sejam precedidas de análise e deliberação dos condôminos, na forma da lei e convenção, e também exigem projeto aprovado pelo poder competente. No tocante a fachada do condomínio (inciso III), ela não pode ser alterada pela vontade individual. A fachada é um bem comum a todos os proprietários, não podendo qualquer condômino nela inovar sem…

define o Estado como “um mecanismo que consegue manter o monopólio do exercício legítimo da violência física”. Da análise de Weber, destacam-se 3 elementos: a) Violência legítima: hoje pode ser legítima somente a violência física que provém do Estado (exemplo: ação policial) ou é autorizada por ele (exemplo: ação policial e legítima defesa). b) Violência Legal: é um sinônimo da violência legalmente prevista. Ex: restrição da liberdade no código penal. c) Monopólio da violência: O Estado…

uma linguagem hermética- sem clareza e de difícil compreensão, distanciando a sociedade comum do entendimento da justiça e ao mesmo tempo se tornando entrave na resolução dos processos. 5) A Legitima defesa ou: “Bateu, levou”. Legitima defesa de terceiro ou: “Mexeu com ele mexeu comigo”. Legitima defesa putativa ou: “Foi mal”. Nomeação a autoria ou: “Vou caguetar todo mundo”. Direito de apelar em liberdade ou: “Fui”, “Só se for agora”. Principio do contraditório ou: “Agora é eu”.…