Projeto Legitima Defesa

art. 8 do Código Penal. 13. Capítulo III – A validade da lei penal no espaço – critério da extraterritorialidade O critério da extraterritorialidade compreende as exceções à regra da territorialidade, definidas pelos princípios da proteção (ou da defesa), da personalidade (ou da nacionalidade) e da competência penal universal (ou da cooperação penal internacional). O principio da proteção permite submeter à jurisdição penal brasileira fatos puníveis cometidos no estrangeiro,…

auxiliando os Estados-Membros – hoje são 193 países – na busca de soluções para os problemas que desafiam nossas sociedades. A premissa de sua Constituição é: "Se a guerra nasce na mente dos homens, é na mente dos homens que devem ser construídas as defesas da paz Por quase uma década a UNESCO permaneceu marcada pelas divisões da Segunda Guerra: somente em 1951 o Japão e a então RFA foram admitidos; a Espanha só ingressaria em 1953. A Guerra Fria, a dissolução da União Soviética e a…

(Declaração dos Direitos do Homem -1789) (1787 – independência das 13 colônias) 6 Ideias de Origem (Iluminismo - Séc. XVII) THOMAS HOBBES • Renúncia a certas liberdades individuais • Bem social personificado no Estado JOHN LOCKE • Poder se legitima se busca o bem comum JEAN JACQUES ROUSSEAU • Cidadão e Estado servem à comunidade • Compromisso de ambos ao respeito à lei 7 Significados para “CONSTITUIÇÃO” Sociológic o (Lassale) Político (Schmit) Substância constitucional…

populares; • O novo Projeto de Constituição foi entregue a Ulysses Guimarães em 18 de Setembro de 1987. A reforma do Regimento e o advento do Centrão • Centrão: numeroso movimento de caráter manifestante e conservador; • Direito de Emenda e predomínio da maioria do plenário; • Derrota do Centrão. As votações do primeiro turno, a adoção do presidencialismo com rejeição do parlamentarismo e o mandato presidencial de cinco anos • Inicio das votações do primeiro turno; • Aprovação do…

......pág. 04 2. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA: CÓDIGOS DE 1947 a 1993.............................................................................pág.05 3. ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM FACE AOS PRINCIPIOS DA DEFESA INTRANSIGENTE DOS DIREITOS HUMANOS, AMPLIAÇÃO DA CIDADANIA E QUALIDADE DE SERVIÇOS PRESTADOS....................pág.07 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................pág.11

Complementar 135/2010 Origem Campanha Ficha Limpa (abril de 2008). • Sociedade civil organizada (CNBB e MCCE). • Projeto de lei de iniciativa popular. • Mais de um milhão de assinaturas em todo o Brasil. •  O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de…

quer outras formas de discriminação. Quanto as relações internacionais, o Brasil rege-se pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. Entes federativos – como já citado, o art. 1º.da CF,a organização…

CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE JURIDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Projeto de pesquisa, elaborado pela aluna Vivian Suziane Saka do 8º período de Direito, sob orientação da Professora Lúcia Studart, como requisito para conclusão da Disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Volta Redonda, 2009. 1 – INTRODUÇÃO A poluição industrial é o excessivo antropocentrismo do…

exploradores, a que título diremos ter sido injusto que estes exploradores executassem um acordo para sal-var quatro vidas em detrimento de uma? Qualquer rodovia, túnel ou edifício que nos projetamos envolve um risco à vida humana. Tomando estes projetos em conjunto podemos calcular com certa precisão quantas mortes a sua construção irá demandar; os estatísticos podem dizer o custo mé-dio em vidas humanas de mil milhas de uma rodovia de concreto de quatro pistas. En-tretanto,…

Excelência, que o prazo de garantia instituído por lei o qual se aplica ao intermediário de produtos e serviços no qual, porventura apresentar vícios aparentes e de fácil constatação é de 90 (noventa) dias de acordo como prescreve o art.26, II, Código de Defesa do Consumidor. Não é por demais lembrar o teor do § Único do mesmo dispositivo legal estabelece que o prazo inicia-se a partir da efetiva entrega do produto ou término do serviço. DAS PRELIMINARES Insta…