Projeto Execução Fiscal

administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado”. PROCESSOS: Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal Estimativa da despesa, e do seu impacto orçamentário-financeiro, é peça fundamental dos procedimentos de licitação. Deve estar acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas para determiná-la. Devem ser feitas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (adequada com a lei orcamentaria anual, compativel com o plano plurianual e a lei de…

Projeto UTI 50 Horas Direito Tributário Prof. Pedro Barreto doutorpedro@hotmail.com esperar o exercício financeiro seguinte e nem a noventena: SUPER DICAS ESPECIAIS – TRIBUTÁRIO Prof. Pedro Barretto O SUPERMAN DA OAB Dica 1: Princípios Tributários Amigos, fiquem atentos com as exceções aos princípios tributários, especialmente os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Logo, se lembrem: a) Não precisa de lei para: atualizar…

implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois…

extrajudicial, pelas razões de fato e direito adiante articuladas: 01. O notificante é proprietário do apartamento n. .. do Condomínio do Edifício ..... O representante legal do notificante, Dr. ...., integra e compõe a Comissão de Obras e Conselho Fiscal do condomínio-notificado. 02. Foi firmado em .... de ...., um “Contrato de Construção Por Preço Fechado” entre os notificados. Nesse instrumento particular, figuraram como CONTRATANTES os co-notificados CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO…

construção Civil- I “Execução de peças de concreto em estado Fresco” Acompanhamento, controle e operação da Concretagem. Processo de Execução da Concretagem e Controle do Serviço Palavras-chave: concretagem, sistemografia, processos, construção civil. 1. Introdução Esse trabalho indica, mediante visita em uma obra de edificação, os procedimentos que devem ser seguidos para garantir a conformidade, segurança, durabilidade, em disposição ao projeto…

administrativos, do qual se extrai a autorização legal para fiscalizar a execução de contratos dessa natureza. Essa é a resposta correta. A Lei 8.666/1993 é o diploma legal que regula as normas gerais de contratos administrativos, e como tal, por meio dos arts. 58 e 67, estabelece a base legal para a obrigatoriedade da fiscalização dos contratos regidos pela Lei. e. Não há fundamento legal para aplicação de penalidades apoiadas em apontamento do fiscal do contrato quando este for…

de Projetos na Administração Pública Edson Porteiro de Oliveira e Jonas Pereira 1. Escritório de Projetos - PMO O gerenciamento de projetos como área de conhecimento começou a ser utilizado com mais relevância a partir da década de 70 e hoje é apontado pela maioria das organizações como uma atividade importante para a alavancagem de resultados. Nesse contexto, merece destaque uma unidade organizacional comumente implantada para contribuir no aumento de eficiência e eficácia dos projetos, o

VISTORIA: Número da vistoria FISCAL DE OBRA: Nome do fiscal da obra ITEM SERVIÇO A R NE OBS Nr Nome do serviço Obs e/ou numeração dos serviços reprovados Legenda: A – Aprovado R – Reprovado NE – Não Executado Descrição das reprovações e ações a serem tomadas: Descrição das reprovações, conforme numeração da coluna “OBS” Cidade, XX de XXXX de XXXX ________________________________ Visto do Encarregado da Execução ________________________________ Visto do Engenheiro Fiscal Visto…

DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2010 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NEUTA CAROLINNE ALVES DIAS ESTUDO E ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Monografia apresentada à Faculdade Lourenço Filho

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,