Projeto De Pesquisa Rdd

1. Das faltas disciplinares........................................................................ 8 5.4. Regime disciplinar diferenciado.............................................................................10 5.4.1. Constitucionalidade do RDD ...........................................................................................10 6. Órgão de execução penal ................................................................ 11 6.1. Conselho nacional de política criminal ...............

ressocializar quando admitido nesse Regime. Assim sendo, o presente trabalho trata do Regime Disciplinar Diferenciado, mais concretamente desse Regime em face da função social da pena e o princípio da dignidade humana, tendo como metodologia utilizada a pesquisa bibliográfica diversificada, observando que a maioria ou quase totalidade das referências utilizadas são artigos científicos ou monografias de mestrado em virtude dos pouquíssimos livros de execução penal que realizam uma…

anteriores. No Brasil, a análise deste direito relaciona-se com o sistema prisional do país, sistema este que depara com grandes rebeliões, superlotações e tantos outros problemas que serão citados no trabalho. Focar-se-á no regime disciplinar diferenciado (RDD), motivado por rebeliões originadas por organizações criminosas dentro do presídio. Palavras-chave: direito penal do inimigo; terceira velocidade; expansão do direito penal do inimigo no Brasil; Estado democrático de direito;…

segundo as diferentes fases do regime progressivo de cada detento: 1ª fase - prisão provisória; 2ª fase - condenado; 3ª fase - sujeito a medida de segurança; 4ª fase - liberdade condicional; 5ª fase – egresso. Para todos estabelecimentos seus projetos têm que prever locais dentre as "orientações" do Ministério da Justiça. a) instalações de administração, com salas para serviço jurídico, social, psicológico; b) assistência religiosa e culto ( capela ecumênica e auditório); c)…

deficiência. Os investimentos em educação inclusiva foram multiplicados em 5 vezes, elevando de R$ 60 milhões para mais de R$ 300 milhões, entre 2002 e 2010, as ações de reabilitação receberam recursos da ordem de R$ 2,5 bilhões nos últimos oito anos e o Projeto Minha Casa, Minha Vida construirá 2 milhões de unidades respeitando o desenho universal da acessibilidade. É importante destacar ainda avanços nos marcos institucional e regulatório como o Decreto da Acessibilidade, a Lei de…

pois “pena longa”, por si só não é óbice para a progressão, neste sentido, conforme já decidiu o TJSP, em Ag. 497775.3/8 5ª C., rel. Tristão Ribeiro.27.10.2005, v.u, RT 747/560), citado por Nucci (2009, p 532). 7 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) 7.1 DIREITOS, DEVERES, FALTAS E SANÇÕES. Como se viu até o momento, tanto constitucional como infra constitucionalmente, aos apenados são garantidos uma série de direitos. Sem prejuízo daqueles já citados, a Lei de…

RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado ou RDD é uma forma de cumprimento de pena, empregada nas instituições de segurança máxima, em virtude da necessidade de conter presos excepcionalmente perigosos ou chefes de grandes organizações criminosas. Como o crime está se ramificando e chegando a proporções internacionais, se faz necessário um regime capaz de limitar a atuação dos apenados fora das instituições prisionais, nesse sentido os presídios de segurança máxima representam a forma…

Gatti. Godameyr TRINDADE 2014 JÉSSIKA FERNANDA GATTI FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO . Projeto de pesquisa apresentado á disciplina de metodologia pesquisa jurídica. Orientado pela professora Godameyr , para conclusão do curso de Direito no IAESUP. TRINDADE 2014 1.JUSTIFICATIVA A discussão sobre o tema é de grande importância no meio social,…

balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança". Rudolf Von Ihering RESUMO A presente pesquisa monográfica tem como objetivo investigar os aspectos do direito penal do inimigo na legislação penal brasileira, diante do constante recrudescimento da legislação que busca conter o crescimento acelerado da criminalidade vivenciada…

DIREITO Francisco Deirismar Gonçalves INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Mossoró/RN 2010 Francisco Deirismar Gonçalves INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD Monografia apresentada a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, como um dos…