Projeto De Pesquisa Habeas Corpus

Brito Matrícula nº. 07/46878 Marina Grande Matrícula nº. 09/46770 Raquel Costa de Souza Matrícula nº. 07/37569 SEÇÃO DE GESTÃO DE ACERVO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIAGNÓSTICO E PROJETO Brasília 2009 Francisca Trajano de Brito Marina Grande Raquel Costa de Souza SEÇÃO DE GESTÃO DE ACERVO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA DO SUPERIOR…

dos direitos fundamentais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção) em que sejam pacientes ou coatores as mais altas autoridades da República elencadas no inciso I do art. 102 da CF, assim como a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-se na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de…

PRINCÍPIOS PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do Direito Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito penal brasileiro. É resultado de breve pesquisa e análise acerca dos Princípios Penais Constitucionais. Este estudo será feito com base na doutrina e posicionamentos de grandes nomes que tratam dos princípios no sistema penal, de forma conceitual. Dessa forma,…

Constituinte é um agente do Poder Constituinte do povo. Conseqüência disso, é que, enquanto o Poder Constituinte é permanente (não se exaure), o agente se esgota (se extingue) quando terminado o trabalho de elaboração da Constituição. 3.4- Pesquisa (reflexão e aprofundamento) Verificar, junto à doutrina, quais os posicionamentos acerca da natureza do Poder Constituinte de 1988: originário ou derivado? 4. A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO 4.1- Justificativa A Constituição, como…

dos direitos fundamentais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção) em que sejam pacientes ou coatores as mais altas autoridades da República elencadas no inciso I do art. 102 da CF, assim como a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-se na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de…

qual é em si mesma projetada no futuro, transforma-se numa mera simulação do que era. Ele torna-se num órgão de assessoria de medidas executivas, em que já não são homens livres que discutem o futuro, persuadindo-se ou deixando-se persuadir nos seus projetos, mas comissários de organizações partidárias que auto afirmam posições, medem forças, contam votos e negoceiam interesses. É então a partir da corrupção do poder legislador do parlamento, preenchido por comissários partidários, que o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO FRANCISCA TAYANNE DOS SANTOS ALEXANDRE PROJETO DE PESQUISA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e…

da imputabilidade penal sairia de moda. Para o IBCCRIM, o problema da criminalidade não é solucionado com a construção de cadeias, nem com o aumento das penas, mas com a construção de escolas e o fornecimento de educação. Caso aprovado qualquer projeto de emenda constitucional reduzindo a maioridade penal, em breve estaríamos colocando crianças na cadeia. 1. ESTUDO DE CASO - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL No dia 8 de fevereiro de 2007, as manchetes de praticamente todos os…

pena de morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada. CF 1988 - Democrática: Social-Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeas data, proteção dos direitos difusos e…

verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis. Observa-se que os princípios constitucionais merecem menção especial. São o ápice do sistema jurídico, tudo que lhes segue têm que estar em perfeita harmonia e conformidade com seus preceitos. Tais princípios valores…