Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para beneficiar um interessado seja para desprestigiar outro, sendo que ambas são passíveis de pena. Nessa esteira, abordar-se-á as definições de crime e norma penal, com a finalidade de enquadrar nestas espécies os crimes…

normas gerais sobre as licitações públicas no Brasil, abordando a obrigatoriedade do poder público de licitar, o aspectos constitucionais das licitações pública e a abrangência da norma geral da lei nº 8.666/93, com um breve resumo das modalidades de licitação. O processo licitatório tem como objetivos básicos escolher a proposta que ofereça a maior vantagem para a Administração e proporcionar um tratamento igualitário para os proponentes, vem sendo regulado desde 1922, quando foram…

Brasil/Apresentação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o…

de ofensa ao princípio da impessoalidade: utilização da máquina administrativa na promoção pessoal ou política do administrador, transformando a atividade administrativa em personalizada à imagem deste ou do partido que ele representa; Dispensar licitação e direcionar contratos àqueles vinculados ao governo; Praticar atos administrativos desvinculados do interesse público, que visa atender interesse pessoal ou privados, para proteger alguém ou prejudicar os agentes públicos. Utilizar…

THIAGO RODRIGUES DA SILVA PROCESSOS LICITATÓRIOS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade de Cuiabá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Prof. Me. Thiago Rabelo Sales. Sorriso 2012/2 Sumário 1 APRESENTAÇÃO A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela administração pública na convocação…

FACULDADE IDEAL – FACI RAFAEL DO CARMO LEAL CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: em face ao princípio da obrigatoriedade do processo licitatório. BELÉM-PARÁ 2013 RAFAEL DO CARMO LEAL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado na Faculdade Ideal – FACI, curso de Bacharelado em Direito, disciplina Orientação Monográfica I como requisito para obtenção de nota relativa a primeira avaliação,…

BRENNO TOLEDO ALVIM ESTUDO DE CASO: FORMAS LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E SUAS CARATCTERÍSTICAS Carangola 2014 Estudo de caso: Formas legais da dispensa de licitação e suas características. A dispensa de licitação ocorrerá quando a mesma se mostra contrária ao interesse publico. Onde a administração pública julga a competição contrária aos interesses públicos. Existem 3 formas anormais quanto a licitar, a dispensa, dispensável e inexigibilidade, são consideradas exceções e só serão

Licitação Passo a Passo 1 - Introdução O presente trabalho tem por objetivo contribuir para uma melhor aplicação das formalidades e procedimentos relativos ao certame licitatório – fase interna, que a legislação em vigor estabelece como de observação indispensável pelas diversas áreas dos órgãos da administração pública. A abordagem restringe-se aos aspectos práticos da licitação concernentes à área de compras, obras e serviços, fruto da experiência colhida pela Comissão Permanente de…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…