Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

Última versão S UMÁRIO 1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4 2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão Presencial, 5 2.3. PREGÃO ELETRÔNICO (PREGÃO on line), 5 Vantagens do Pregão Eletrônico, 6 3. COMO FAZER UMA LICITAÇÃO: EXEMPLOS, 7 3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7 Exemplo 1: Licitação de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitação de serviços de reforma…

LICITAÇÃO O dispositivo legal é bastante claro ao determinar no art. 27 que "Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I- habilitação jurídica; II- qualificação técnica; III- qualificação econômica-financeira; IV- regularidade fiscal; V- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal[ 1. O art. 28 da Lei 8.666/93 determina que a documentação relativa à habilitação jurídica, consiste,…

OS BENEFICIOS DA LEI 8666/93 PARA OS ENTES PÚBLICOS. Projeto de pesquisa para monografia de final de curso apresentada à Faculdade Anísio Teixeira no curso de Direito como requisito parcial de avaliação na matéria TCC. Feira de Santana 2014 01 BENEFICIOS DA LEI 8666//93 PARA OS ENTES PÚBLICOS A Lei de licitações de número 8666 promulgada no ano de 1993 disponibiliza tudo que se diz respeito a licitações e contratos de órgãos públicos com…

Licitação 1- Introdução A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado á seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a)…

processo de planejamento da aquisição, licitação, julgamento das propostas de fornecimento de materiais e serviços, bem como a contratação de fornecedores destinada ao fornecimento dos materiais e serviços utilizados pelas empresas. No setor público brasileiro a aquisição de materiais se faz através de licitação obrigatoriamente, assim determinado no art. 37, inciso XXI da Constituição do Brasil de 1988. Segundo o site http://pt.wikipedia.org/Licitação licitação é o procedimento…

fundamentou o seu pedido na insolvência da pessoa jurídica, detentora de um serviço essencial. A prefeitura precisou administrar os serviços até que outra empresa, com condições financeiras adequadas assumiu o serviço e passou a realizá-lo, dispensada de licitação, motivada pelo interesse público e exclusividade, pois só havia duas empresas de ônibus interessadas, uma com Patrimônio Líquido negativo e a outra que passou a desenvolver os serviços. III. Iniciou com a compra de…

adiantamento. Em outras situações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Os contratos administrativos deverão ser assinados pelo representante legal da Administração e do licitante para o qual foi adjudicado o objeto da licitação, sendo, ainda recomendável a assinatura de duas testemunhas, para que possam ser considerados como título executivo extrajudicial, na hipótese de uma eventual necessidade de execução do contrato, conforme inciso II, art. 585 do…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................X 2. O REGRÃO DA LICITAÇÃO COMO GARANTIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO..................................................................X 2.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO........................................X 2.2. REGRA DE LICITAÇÃO (OBRIGAÇÃO).......................................X 2.3. EXCEÇÕES À REGRA GERAL.....................................................X

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade. Novo objetivo introduzido pela Lei 12.349/10: “promoção…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS CIENCIAS CONTÁBEIS JOEL ADRIANO DA SILVA JANAINA OLIVEIRA LIMA LICITAÇÃO SUPRIMENTOS DE FUNDOS E CARTÃO CORPORATIVO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS Taguatinga, DF 2013 JOEL ADRIANO DA SILVA JANAINA OLIVEIRA LIMA LICITAÇÃO SUPRIMENTOS DE FUNDOS E CARTÃO CORPORATIVO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS CONCEITO, PRINCÍPIOS, MODALIDADES