Projeto De Pesquisa De Tutela Antecipada

mitos e diz que projeto é educativo Matéria publicada pelo Jornal do Brasil No mês em que se comemora o Dia da Criança, um grupo de deputados federais tenta, em Brasília, aprovar uma lei que tem um objetivo ambicioso: revolucionar a relação pai/filho e tornar o uso de castigos físicos coisa do passado. Proposto em 2010, o PL 7.672, mais conhecido como a "Lei da Palmada", voltou a ser discutido na Câmara e ganhou até uma comissão especial só para avaliá-lo. A tendência é que o projeto…

Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e…

Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO por meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº…

das mudanças não irão produzir os efeitos desejados, pois necessitam de outros avanços estruturas no sistema jurídico de igual ou maior relevância e amplitude. 2-Evolução Histórica do Principio Contraditório e Ampla Defesa O entendimento acerca da pesquisa ora desenvolvida, tem melhores possibilidades quando analisamos o contexto histórico dos fatos que serviram para a evolução dos princípios que no momento estudamos. Diversos povos germânicos ocupavam as ilhas Britânicas no século V,…

RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA ANTECIPAÇAO DE TUTELA • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I — haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;... • Art. 151, CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies…

Tribunal de Justiça do Paraná balizada em parecer técnico contábil de perito paranaense Recomenda-se por prudência, Princípio da Contabilidade, que seja depositado o valor da PARCELA INCONTROVERSA para que haja o deferimento de liminar e/ou tutela antecipada para permitir o depósito judicial. A jurisprudência do STJ já está pacificada neste sentido, ementas colacionadas: EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 824.194 - RS (2006/0040503-6) DOCUMENTO: 659001 - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO -…

mitos e suas possibilidades Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo– SP, como exigência para obtenção do título de Mestre, sob a linha de pesquisa “Cidadania Modelando o Estado”, sob a orientação da Professora Patrícia Tuma Martins Bertolin. SÃO PAULO – SP 2012 Rebeca Alves de Souza Garcia A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Medidas de…

sensu 31 2.5 Os interesses individuais homogêneos 32 III. A COLETIVIZAÇÃO DOS INTERESSES E O ACESSO À JUSTIÇA 38 3.1 A class action como referência das ações coletivas 42 3.2 As relações coletivas do trabalho na perspectiva da tutela jurisdicional 45 3.2.1 O Dissídio Coletivo 46 3.2.2 A Ação Civil Pública 51 3.2.3 O Mandado de Segurança Coletivo 55 3.3 “Ação Coletiva”: à espera de uma definição 56 3.4 O regime da coisa julgada nas…

reclamação e a correição parcial continuam existindo, embora pouco usadas. Como sucedâneos recursais, o mandado de segurança e o habeas corpus seguem sendo invocados como meios de impugnação de decisões judiciais. 2 - Os fundamentos Em interessante pesquisa recente efetuada com base em abundante doutrina, Laércio Becker alinhou os seguintes argumentos contrários à revisão das decisões judiciais por meio dos recursos: 1) os tribunais superiores seriam uma aristocracia judiciária; 2) o…

contemporâneas. Um dos problemas enfrentados em relação a um típico e importante meio processual como a Ação Civil Pública é se a mesma é efetiva na proteção ao meio ambiente. E se tal ação faz valer os seus objetos, mediatos e imediatos, que consistem na tutela do direito ao meio ambiente, e da condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigações, isso a reparação de danos causados ao meio ambiente, e se no âmbito ambiental à Ação Civil Pública satisfaz o interesse geral da sociedade.…